Jurisprudência sobre
impenhorabilidade reconhecida
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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu expedição de ofícios e indeferiu o desbloqueio dos valores constritos. Não há que se cogitar a inversão do ônus da prova ante a nomeação de curador especial. Execução que perdura há mais de 8 anos e a executada sequer compareceu aos autos para, no mínimo, impugnar o débito ou discorrer sobre a sua impossibilidade de adimpli-lo. Maior interessada em não ter seus bens constritos. Impugnação por negativa geral, nos termos do CPC, art. 341, que não pressupõe que a executada assiste razão quanto à impenhorabilidade dos valores. Falta de comparecimento da executada aos autos permite a conclusão de que o montante bloqueado, não lhe era essencial e necessário para subsistência própria e familiar. Afasto o art. 833, X do CPC. E ainda que não se afastasse, inviável a aplicação de precedentes do C. STJ, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança. Mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. Aplicação do art. 854, parágrafo 3º, I do CPC. Ausência de comparecimento e manifestação da agravante que impedem o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Expedição de ofícios que não era pertinente. Não compete ao magistrado diligenciar perante as instituições financeiras para tal finalidade e não pode ser transferido ao Poder Judiciário o ônus da prova da impenhorabilidade. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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802 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
«... 4. Porém, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel de família, assiste razão em parte aos recorrentes. ... ()
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803 - STJ. Penhora. Bem de família. Imóvel de alto padrão. Locação a terceiro. Possibilidade da constrição. Impenhorabilidade. Necessidade da renda para subsistência da família não reconhecida no acórdão recorrido. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Incabível a impenhorabilidade do imóvel residencial de alto padrão locado a terceiro, se o acórdão embargado não reconheceu a necessidade da renda auferida com a locação para a subsistência da família.... ()
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804 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Televisor a cores. Alegada impenhorabilidade por ser bem móvel que guarnece a residência do devedor. Descabimento. Bem supérfluo para quem não pode ou não quer cumprir suas obrigações. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. (Cita jurisprudência e precedente. Em rodapé, sobre penhora de terminal telefônico).
«Embora guarnecendo a moradia do devedor, o aparelho de televisão a cores deve ser considerado bem supérfluo se ele não dispõe de recursos para cumprir suas obrigações.... ()
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805 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário dos executados. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Regras de impenhorabilidade que não são excepcionadas pelo fato da execução envolver honorários advocatícios. Honorários que possuem natureza alimentar, mas não se enquadram no conceito de prestação alimentícia. Executada que aufere renda módica. Decisão mantida. Recurso não provido.
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806 - STJ. Execução. Penhora de bens de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Microempresa não caracterizada. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.
«O cenário dos autos não autoriza a aplicação de precedentes da Corte, interpretando o CPC/1973, art. 649, VI, não configurada situação excepcional a ensejá-la.... ()
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807 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre verba de natureza salarial. Trabalho autônomo. Impenhorabilidade bem reconhecida, conforme o disposto no CPC, art. 833, IV. Precedentes desta Corte. Recurso provido
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808 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de 20% do benefício previdenciário do devedor - impenhorabilidade da verba salarial reconhecida - art. 833, IV do CPC - agravo provido
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809 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte ideal de imóvel rural. Cabimento. Ausência de prova que o bem seja destinado à agricultura familiar. Impenhorabilidade não reconhecida. Constrição mantida. Recurso não provido.
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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados na conta do executado, bem como deferiu a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente. O caso é peculiar. Falta de comparecimento do executado aos autos permite a conclusão de que o montante não lhe é essencial e necessário para subsistência própria e familiar. Caso fosse, teria comparecido aos autos para se insurgir contra a constrição efetuada. E, legar tal ônus ao exequente seria preteri-lo ainda mais relação processual, eis que desde 2018 busca satisfazer seu crédito. Referida circunstância afasta a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade trazida no art. 833, X do CPC. Aplicação do art. 854, parágrafo 3º, I do CPC. A ausência de comparecimento e manifestação do executado impede o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Penhora sobre motocicleta objeto de dação em pagamento em rescisão de contrato de trabalho. Impenhorabilidade do veículo reconhecida pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, reconheceu a impenhorabilidade da motocicleta, tendo em vista que ela foi recebida em dação em pagamento por conta de crédito decorrente de direito trabalhista. ... ()
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812 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.
«.... III – Da penhorabilidade do imóvel do recorrente (violação dos arts. 1º, 5º, da Lei 8.009/90, e dissídio jurisprudencial). ... ()
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813 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel menos valioso que não serve de residência. Impossibilidade. Impenhorabilidade que deve recair sobre o bem de residência da entidade familiar. Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre o bem mais valioso, albergado pela Lei 8009/90. Manutenção. Reconhecida a legitimidade da cônjuge do executado para pleitear a impenhorabilidade do imóvel. Recurso improvido.
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814 - TJSP. Embargos de terceiro - Penhora de imóvel dado em caução locatícia e posteriormente doado em parte - Reconhecida a legitimidade dos embargantes para discutir sobre impenhorabilidade do bem do qual detêm a posse - Caução averbada antes da doação - Direito real de garantia - Oponibilidade erga omnes - Renúncia tácita à impenhorabilidade do bem de família - Desprovimento da apelação dos embargantes
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE REGISTRADA EM NOME DOS DEVEDORES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES REGULARMENTE BLOQUEADOS - CONTA CORRENTE - VALORES MANTIDOS PELOS DEVEDORES QUE INTEGRAM SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO
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816 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de liberação de bloqueio efetivado em aplicação financeira de titularidade do devedor - alegação de que a aplicação financeira bloqueada é impenhorável - impenhorabilidade não reconhecida - precedentes jurisprudenciais acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos inaplicáveis ao caso concreto - viabilidade da manutenção do bloqueio efetuado -- agravo improvido
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817 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora online. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online frutífera. Impugnação do agravado acolhida para desbloqueio da meação da cônjuge, rejeitada a impenhorabilidade salarial (CPC/2015, art. 833, IV), porém acolhida a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Ausente prova, a cargo do agravado, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano, afasta-se a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Decisão reformada, reconhecida a penhorabilidade do valor constrito. Agravo de instrumento provido
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818 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Veículo. Executado vendedor. Instrumento de trabalho não caracterizado. Impenhorabilidade não reconhecida. Possibilidade de uso de transporte público ou telefone. CPC/1973, art. 649, VI.
«Inexiste relação de dependência entre o veículo automotor e o desempenho de atividades de vendedor, que podem ser exercitadas por meio de transporte público ou mesmo por telefone. Não violação do art. 649. VI, do CPC/1973.... ()
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819 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu o levantamento da penhora sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais. Alegação de impenhorabilidade do bem público. Descabimento. Decisão que não comporta reparo. Natureza propter rem da obrigação. Possiblidade de penhora sobre o próprio imóvel que gerou a dívida. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE REGISTRADA EM NOME DO DEVEDOR «FABIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES REGULARMENTE BLOQUEADOS - CONTA CORRENTE - VALORES MANTIDOS PELOS DEVEDORES QUE INTEGRAM SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO
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821 - TJSP. Agravo de instrumento. Arresto na fração de 50% do imóvel. Único imóvel de titularidade do executado. Bem de família. Residência do núcleo familiar. Impenhorabilidade ora reconhecida. Recurso provido.
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822 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade ativa dos filhos do executado. Reconhecimento. Integrantes da entidade familiar. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Recurso provido.
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823 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Ação pauliana. Instituição do bem família em fraude contra credores. Nulidade declarada, porém, reconhecida a impenhorabilidade do bem em face da superveniência da Lei da Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70.
«É nulo o ato de instituição de bem de família em flagrante fraude contra credores. (...) Trata a terceira questão sobre a alegação de negativa de vigência aos arts. 1º e seguintes da Lei 8.009/90, em que se apoiam os recorrentes para afirmarem a impossibilidade jurídica da presente ação, sob o fundamento de que não se poderia concluir pela anulação da constituição do imóvel como «bem de família (nos termos do art. 70 e seguintes do CCB), possibilitando a averbação da penhora anteriormente decretada, já que o referido bem passou a possuir o «status de impenhorável com a superveniência da Lei 8.009/90. Tenho que assiste, em parte, razão aos recorrentes. Com efeito, é pacifico nesta egrégia Corte o entendimento de que a Lei 8.009/1990 tem aplicação imediata e incide sobre as execuções pendentes, livrando da constrição judicial o bem de família, mesmo penhorado antes de sua vigência, mas ainda não alienado. (...) Desta feita, é de se concluir que ao recorrente assiste o direito de ter seu bem livrado da constrição judicial, em observância ao comando expresso na Lei 8.009/90. Todavia, tal pensamento não tem como ilidir as razões que levaram as instâncias ordinárias a anular a constituição do referido imóvel como «bem de família, na forma prevista no Código Civil, pois na hipótese não se verifica a impossibilidade jurídica do pedido como afirmado nas razões recursais. Isto posto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, somente para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem, em vista da aplicação da Lei 8.009/90, mantendo, porém, a anulação do ato de constituição do imóvel como «bem de família, mantidos os ônus da sucumbéncia. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... ()
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824 - STJ. Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.
«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. ... ()
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825 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Várias residências. Devedor que transfere a residência para o imóvel às vésperas da praça. Proteção não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Não deve ser protegido o imóvel que se alega impenhorável, na hipótese em que o devedor transfere sua residência para ele às vésperas da praça, justamente com o intuito de impedir a alienação judicial.... ()
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826 - STJ. Processual civil. Tributário. Fraude à execução fiscal. Configuração reconhecida com base no acervo fático. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1. O reconhecimento da fraude à execução fiscal decorreu da análise do acervo fático dos autos, o que torna o recurso especial via inadequada à modificação do julgado, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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827 - TJSP. Penhora. Bem de família. Comprovação de que o imóvel se destine à moradia do devedor. Ausência. Ônus do qual não se desincumbiu. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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828 - TJSP. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Incidência sobre bem imóvel. Local onde funciona microempresa. Impenhorabilidade do bem de raiz reconhecida. Agravo de instrumento provido para esse fim. (Há voto vencido). Considerações do Des. Ricardo Negrão sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.
«... Deve-se observar que o estabelecimento empresarial é, por força de entendimento doutrinário, bem incorpóreo, mesmo constituindo-se de bens imóveis ou de bens móveis corpóreos, devendo-se considerar, portanto, a interpretação teleológica do CPC/1973, art. 649, IV. Além disso, na expressão «instrumentos [...] necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... ()
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829 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel que serve de residência da família dos embargantes. Execução promovida contra coproprietário. Impenhorabilidade da totalidade do bem reconhecida. Desconstituição da penhora. Recurso provido.
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830 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos em cadernetas de poupança. Cumpre ao Executado comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Devedor que descumpriu a determinação de juntar extratos da conta para demonstrar que se trata de reserva financeira. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido
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831 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel residencial e vaga de garagem. Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Característica que alberga a vaga de garagem que acompanha esse imóvel. Admissibilidade. Hipótese na qual a vaga de garagem, independente de matrícula própria no Registro de Imóveis, é parte integrante e inseparável da unidade habitacional. Impenhorabilidade igualmente reconhecida. Recurso provido para este fim.
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832 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem a residência do casal. Mulher que alega a impenhorabilidade de bens exclusivos do marido. Ilegitimidade reconhecida. Recurso não conhecido
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833 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre imóvel - Sentença de procedência - Apelação do exequente/embargado - Coisa julgada afastada - Decisões proferidas em ação de execução na qual embargante não figura como parte - Inteligência do CPC, art. 506 - Mérito - Impenhorabilidade do imóvel reconhecida - Manutenção - Preenchidos os requisitos de pequena propriedade rural familiar - Subsistência da embargante através de atividade de agropecuária e agricultura exercida por sua família - Embargante que teria meação do bem, adquirido antes de seu matrimônio com o executado, se não fosse reconhecida a impenhorabilidade - Sucumbência mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido
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834 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Natureza alimentar da verba reconhecida pela instância a quo. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.
«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. ... ()
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835 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Exegese. Proteção ao crédito fiscal.
«O imóvel destinado à família do devedor não pode ser penhorado na execução da sentença que o condenou a pagar contribuições devidas ao condomínio. A ressalva do inc. IV do Lei 8.009/1990, art. 3º protege o crédito fiscal. Precedente desta Turma.... ()
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836 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida em acórdão proferido em outra ação. Solução, nestes autos, deve ser a mesma, pois não pode haver decisões conflitantes quanto à impenhorabilidade do mesmo imóvel. Decisão reformada para excluir da penhora o imóvel objeto deste recurso e sustar definitivamente o leilão eletrônico deste bem, arcando a exequente com os respectivos custos. Recurso provido.
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837 - TJSP. EXCEÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos excipientes. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não conhecimento em parte do recurso quanto a alegada nulidade de citação dos coexecutados. Ato citatório que não havia sido aperfeiçoado, ensejando tão somente o arresto cautelar de bens. Posterior comparecimento espontâneo que supriu a falta de citação. (CPC, art. 239, § 1º). MÉRITO. Parcial acolhimento. CITAÇÃO. Cartas de citação expedidas aos endereços contantes nos contratos entabulados entre as partes. Regularidade na citação de Thalles José dos Santos, cujo endereço foi confirmado pelo próprio executado nestes autos. Ausência de prejuízo para pronunciar a nulidade (CPC, art. 282, § 1º). ATOS EXECUTÓRIOS. Regularidade. Requisição de penhora de ativos de executado devidamente citado após certificado o decurso do prazo para pagamento e oposição de embargos à execução. Requisição de arresto executivo dos executados não encontrados nos endereços fornecidos nos contratos. Ausência de impugnação. IMPENHORABILIDADE. Reconhecida apenas em relação ao valor inferior a 40 salários-mínimos, depositados em conta poupança (CPC, art. 833, X). Não reconhecida quanto ao restante do valor constrito. Insuficiência probatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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838 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão deferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos na conta da executada. Insurgência do exequente. Decisão que deve ser mantida. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Documentos suficientes a demonstrar a natureza salarial do valor constrito. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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839 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Determinação, de ofício, de desbloqueio, em razão de suposto cunho alimentar do dinheiro constrito. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade não presumida.
A impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados não se presume. Afinal, os dinheiros depositados em conta bancária podem ter origem diversa daquelas previstas no CPC, art. 833. No caso concreto, a impenhorabilidade foi reconhecida de ofício, em razão de um suposto «cunho evidentemente alimentar - algo que não foi comprovado pela codevedora.Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre verba de natureza salarial. Trabalho autônomo. Impenhorabilidade bem reconhecida, conforme o disposto no CPC, art. 833, IV. Precedentes desta Corte. Recurso improvido, prejudicado o agravo interno.
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841 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem de família. Residência do núcleo familiar. Privilégio que incide sobre o imóvel desde a sua fase de aquisição. Precedente do C. STJ. Impenhorabilidade bem reconhecida. Recurso improvido.
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842 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.009/1990.
«4. Ademais, no caso ora sob análise, o Tribunal de origem, com ampla cognição fático-probatória, entendeu pela impenhorabilidade do bem litigioso, consignando a inexistência de propriedade sobre outros imóveis. Infirmar tal decisão implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso a esta Corte ante o teor da Súmula 7/STJ.... ()
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843 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Área superior ao módulo rural conforme instrução normativa do INCRA. Imóvel que não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.
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844 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução. Penhora de imóvel. Impedimentos à alienação. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel pertencente ao executado. O imóvel está registrado com múltiplas penhoras e averbações de cancelamento, além de envolver a questão de bem de familia. Impenhorabilidade reconhecida em distinta ação aforada em face do aqui devedor e agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a alienação do imóvel penhorado diante das várias restrições a ele impostas e da possibilidade de relativização da proteção do bem de família. III. Razões de decidir 3. O processo de execução deve atender ao princípio da efetividade, conforme CPC, art. 797. No entanto, a existência de múltiplas penhoras, cancelamentos sobre o imóvel compromete sua alienação, tornando-o de difícil comercialização. 4. O conjunto de restrições impostas ao imóvel obsta a pretensão do exequente de proceder com a alienação imediata do bem. 5. Restou comprovado nos autos, por meio de documentos apresentados pelo executado, que o imóvel é utilizado como residência de seu núcleo familiar, enquadrando-se no conceito de bem de família protegido pela Lei 8.009/1990. 6. A alegação de relativização da impenhorabilidade, sob o fundamento de que o crédito exequendo seria de natureza alimentar (honorários advocatícios), não merece acolhimento. O STJ, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1153), decidiu que honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º, reservada exclusivamente às prestações alimentícias stricto sensu. 7. Inexistência de hipótese excepcional prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: « O imóvel residencial que preencha os requisitos da Lei 8.009/1990 é impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 3º, sendo inaplicável interpretação extensiva ou analógica a situações não previstas em lei. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 3º; CPC/2015, arts. 833, IV E §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 05/06/2024 (Tema 1153) e Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros (Sisbajud) - Impugnação com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Alegação de que parte das quantias constritas seria relativa a salário e à pensão por morte - Ausência de prova em tal sentido - Bloqueio que, entretanto, recaiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade reconhecida em relação ao coexecutado pessoa natural - Referida norma que, ademais, deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras - Precedentes do C. STJ - PESSOA JURÍDICA - Valores constritos que não são protegidos pela aludida hipótese de impenhorabilidade (CPC, art. 833, X), a qual se aplica apenas às pessoas naturais - Em relação às pessoas jurídicas, é necessário ser comprovado que os ativos bloqueados são indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica, de maneira que a sua indisponibilidade comprometa a continuidade das operações - Agravantes que não se desincumbiram de tal ônus probatório - Regularidade e manutenção da penhora em relação à pessoa jurídica - Decisão reformada em parte, com o desbloqueio das quantias pertencentes à pessoa física - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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846 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EFEITO SUSPENSIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPENHORABILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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847 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado no sentido de que não é razoável exigir do executado a prova negativa de que o bem penhorado é o único de sua propriedade. Cabe ao exequente o ônus de demonstrar que o imóvel não se qualifica como bem de família, apontando a existência de outros bens em nome do executado. No caso, ao atribuir ao executado o ônus de comprovar que o imóvel penhorado era seu único bem, o Tribunal Regional violou o CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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848 - STF. Penhora. Execução. EBCT. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Impenhorabilidade dos bens reconhecida. Precatório. Decreto-lei 509/69. Recepção pela CF/88. Precedente do Plenário do STF. CF/88, art. 100.
«Recentemente, ao terminar o julgamento do RE 220.906 que versava a mesma questão, o Plenário desta Corte decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Decreto-lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 100. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. RE conhecido e provido.... ()
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849 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade não reconhecida. Bens móveis que integram o universo exclusivamente econômico-patrimonial. Aplicação da teoria do paradigma da essencialidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Incidência da penhora. De acordo com a teoria da essencialidade, os bens classificam-se em essenciais e supérfluos. Os bens penhorados nos autos integram o universo exclusivamente econômico-patrimonial, distanciam-se do campo existencial, e não são essenciais à existência digna, do executado e de sua família. Mantem-se inalterada a penhora.... ()
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850 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado.
Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante não comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente à CEF. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe os proventos de aposentadoria. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora que deve ser determinado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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