Jurisprudência sobre
impenhorabilidade reconhecida
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901 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel. Veículo utilizado no exercício da profissão do executado. Impenhorabilidade não reconhecida. Ausência de prova efetiva e atual do exercício de atividade empresarial com o uso do veículo penhorado. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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902 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel único de propriedade do agravante arrematado em hasta pública. Proteção da Lei 8009/90. Demonstração insuficiente de que o imóvel penhorado é seu e se destina à moradia. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.
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903 - TJSP. VOTO 27962
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.Embargos de declaração rejeitados... ()
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904 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença arbitral. Valor bloqueado via sisbajud (R$ 179.037,44). Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta destinada ao depósito de parcelas de financiamento público, obtido para construção da ferrovia transnordestina. impenhorabilidade já afastada por esta Câmara. penhora mantida.
1. Decisão que deferiu a penhora de valor depositado na conta 23.866-32, cuja penhorabilidade já foi reconhecida pelo juízo em decisão anterior, confirmada por esta Câmara. 2. Recurso da executada não acolhido. 3. Bloqueio que recaiu sobre conta que agasalha parcelas de financiamento público que, por si só, não torna seu saldo impenhorável. Financiamento destinado ao custeio da atividade da executada, inclusive pagamento de seus credores. 4. Recurso da devedora desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Alegação de que o imóvel passou a ser de sua propriedade após o divórcio. Documentos suficientes para demonstrar que o imóvel se trata de bem de família. Ausência. Impenhorabilidade não reconhecida. Constrição mantida. Recurso não provido.
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906 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio sobre saldo existente em conta corrente em que o executado recebe o salário. Admissibilidade. Quantia excedente ao valor da remuneração laboral. Ausência de demonstração hábil da essencialidade dos recursos constritos. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.
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907 - TJSP. Penhora. Bloqueio on-line. Conta salário. Constrição mantida sobre parte do salário que permaneceu na conta. Circunstância em que o bloqueio é inadmissível, ante a impenhorabilidade absoluta do salário reconhecida pelo sistema jurídico, de forma que a impenhorabilidade do salário não significa que não possa ele ser poupado pelo beneficiário. Situação na qual, ademais, em que o valor penhorado não suplanta o limite de 40 salários mínimos do CPC/1973, art. 649, X, aplicável por analogia. Recurso provido.
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908 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos por se cuidar de bem de família. Inconformismo externado pelo credor que não prospera. Imóvel penhorado que se encontra locado a terceiros. Presunção de que a renda percebida pelos devedores vem sendo revertida para sua subsistência e de sua família. Impenhorabilidade bem reconhecida. Inteligência da Lei 8009/90, art. 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido
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910 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO (SR. CLAUDIO JOSÉ DE ALMEIDA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.
Esta Eg. Corte Especializada consolidou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, por ser questão de ordem pública, não preclui pelo decurso do tempo, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição, inclusive na execução. 2. O Eg. Tribunal a quo, a despeito de instado por Embargos de Declaração, não se manifestou sobre a impenhorabilidade do bem de família, fundamentando que a matéria estava preclusa. Incorreu, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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911 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel que complementa um imóvel residencial, mas que apresenta matrícula distinta e não é utilizado como residência da embargante. Questão já discutida e repelida pelo juízo deprecante, onde ocorreu o procedimento expropriatório. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso improvido.
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912 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre terrenos pertencentes ao agravante, na fração ideal de 1/3. Alegação de edificação da moradia na área penhorada. Tamanho não comprovado. Fator essencial para a análise de sua pretensão. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.
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913 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel anteriormente transmitido através de doação com encargo que retrocedeu ao patrimônio público. Inocorrência de aquisição do direito de propriedade pela executada, permanecendo a titularidade do imóvel na esfera pública. Impenhorabilidade do bem público reconhecida. Recurso provido.
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914 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Vaga de garagem. Penhora. Admissibilidade. Registro público. Natureza autônoma com registro e matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º.
«Tendo em vista a natureza autônoma da vaga de garagem com registro e matrícula própria, é possível sua penhora.... ()
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915 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido da seguradora de penhora de 20% sobre valor dos vencimentos do executado. Necessidade. Impenhorabilidade absoluta reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido.
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916 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Ausência de certeza ou quase-certeza. Extinção do processo principal com relação aos devedores principais. Fiadores que não se insurgiram oportunamente contra decisão. Ausência de comprovação da existência de bens do devedor principal para justificar o benefício de ordem. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida de maneira permanente. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Ausência de certeza ou quase-certeza. Extinção do processo principal com relação aos devedores principais. Fiadores que não se insurgiram oportunamente contra decisão. Ausência de comprovação da existência de bens do devedor principal para justificar o benefício de ordem. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida de maneira permanente. Decisão mantida.
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917 - STJ. Família. Agravo regimental na medida cautelar. Civil e processual civil. Processo de execução. Penhora. Bem de família. Não reconhecimento da impenhorabilidade pelas instâncias de origem. A agregação de efeito suspensivo em agravo em recurso especial é medida excepcionalíssima. Reconhecida a penhorabilidade do imóvel, para alcançar êxito à pretensão do recorrente, seria necessária a revaloração do conjunto fático probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 07/STJ. Ausente demonstração do perigo na demora. Agravo regimental desprovido.
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918 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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919 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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920 - TJSP. Agravo de instrumento - bloqueio de valores efetivado pelo sistema SISBAJUD - documentos juntados não são aptos a comprovar as alegações da executada - manutenção do bloqueio - impenhorabilidade não reconhecida - impossibilidade de a recorrente postular direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - agravo improvido.
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA SALÁRIO - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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922 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Construção sobre dois terrenos. Impenhorabilidade sobre um deles reconhecida com base nas provas coligidas. Reexame de provas em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Assentado pelo Tribunal de origem, com base nas provas coligidas, a condição de bem de família do imóvel penhorado, a reforma do acórdão nesta Corte perpassaria, necessariamente, pelo reexame do conjunto probatório, inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ).... ()
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923 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Recurso especial. Pretensão de ver reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Constrição sobre móveis que guarnecem a casa. Especial não conhecido. Aplicação da Súmula 284/STF. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 541.
«Inviável apresenta-se o apelo especial que pretende a impenhorabilidade de imóvel residencial pertencente a um dos devedores, quando, em verdade, o ato constritivo recaiu sobre diversos bens móveis que guarnecem a moradia. Aplicação da Súmula 284/STF. (...) Há uma circunstância que inviabiliza o apelo especial interposto. Segundo o auto de penhora acostado a fls. 43 da execução em apenso, foram objeto do ato constritivo: a) um televisor; b) uma máquina de costura; c) uma lavadora: d) uma geladeira; e) uma secadora: f) uma cama de casal em ferro; g) uma estante de sala. Bens móveis, portanto. Entretanto, o recurso especial refere-se à pretendida impenhorabilidade do imóvel residencial pertencente à co-embargante, o qual, como visto, não faz parte da constrição efetivada. ... ()
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924 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Tributário. Imóvel gravado com hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Penhora para satisfazer crédito tributário. Possibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CTN, art. 184. Decreto-lei 413/69, art. 57. Lei 6.830/80, art. 30.
«O crédito tributário, como é cediço, goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa. ... ()
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925 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória em fase de execução de sentença, indeferiu o pedido dos Agravantes de fosse reconhecida a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia no contrato firmado com o Agravado. Agravantes que alegam ser o imóvel objeto da penhora, bem de família, por constituir a residência de sua família. Tese de impenhorabilidade do bem de família que, neste caso, não merece amparo. Decisões anteriores, transitadas em julgado, que reconheceram o imóvel objeto do processo originário como bem de família, e sua impenhorabilidade, que tratam de contratos diversas, e que cogitaram apenas de ter sido feita prova de que o bem constitui a residência dos devedores. Impenhorabilidade que não é absoluta. Agravantes que, por livre e hígida manifestação de vontade, ofereceram o bem, como garantia real, para viabilizar a celebração do contrato de cédula de crédito bancário, e, quando da execução do saldo devedor, suscitaram a impenhorabilidade do imóvel, que sustenta ser bem de família. Imóvel objeto da penhora que não é alcançado pela proteção da impenhorabilidade, ante a exceção prevista no art. 3º, V da Lei 8.009/1990. Precedentes do STJ e do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
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926 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DAS EXECUTADAS. IMPENHORABILIDADE. PROVA DE QUE AS QUANTIAS SÃO PROVENIENTES DOS RENDIMENTOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. INADMISSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A UMA DAS DEVEDORAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, JÁ RECONHECIDA ANTERIORMENTE, TENHA-SE SUPERVENIENTEMENTE DESCARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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927 - TJSP. Embargos à penhora. Execução de Título Extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel dado em garantia de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelos agravantes, em favor de familiar. Impenhorabilidade não reconhecida. Garantia oferecida pelos agravantes, na qualidade de fiadores, em termo de confissão de dívida firmado por familiar. Possibilidade de penhora do imóvel. Inteligência dos, II e V da Lei 8009/90, art. 3º. Decisão mantida. Recurso não provido
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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos bancários. Irresignação do executado. Desacolhimento. Impenhorabilidade de valores, em tese. Interpretação legal-constitucional do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade de quantias provenientes de aposentadoria. Hipótese de execução de crédito comum. Peculiaridade dos autos, contudo, que aponta para a ausência plausibilidade da tese articulada. Fraude à execução reconhecida paralelamente. Numerário constrito que é ínfimo em face do vulto da dívida, cuja execução se arrasta por mais de duas décadas. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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929 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência em face da decisão que manteve a ordem de penhora de parte do salário da devedora - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pela devedora são superiores aos que ela necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso provido
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930 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que manteve o bloqueio de 30% da quantia constrita - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pela devedora são superiores aos que ela necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso provido
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931 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Oferecimento de imóvel em garantia hipotecária pelo sócio de empresa beneficiada com cédula de crédito comercial. Inadmissibilidade. Dívida contraída por terceiro. Observância. Comprovação de servir a casa de moradia do executado. Existência. Recurso provido reconhecida a impenhorabilidade do imóvel hipotecado.
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932 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPENHORABILIDADE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I - PARTES E PROCURADORES. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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933 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Consolidação da presunção de necessidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Penhora sobre valores em conta poupança da executada. Demonstração da natureza salarial. Renda e movimentações bancárias modestas. Impenhorabilidade ora reconhecida. Recurso provido.
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934 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, ora agravante - Jurisprudência do C. STJ - Impenhorabilidade até a quantia de 40 salários-mínimos reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.
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935 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes . 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que o recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada e manteve a penhora dos valores bloqueados pelos Sisbajud. Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, §4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 1.016. Petição que não indicou o nome e endereço completo dos advogados. Inexistência de prejuízo à parte agravada. Intimação para realização do contraditório, com apresentação de contraminuta. Preliminar afastada. MÉRITO. Alegação de que o bloqueio atingiu recursos públicos recebidos de ente municipal para aplicação compulsória em serviços públicos de saúde. Bloqueio de rendimentos obtidos com a aplicação, em CDB, dos recursos públicos. Resgate do investimento que não descaracteriza a natureza pública do saldo alcançado pelo Sisbajud. Convênio firmado com o Município de Sorocaba que previu a aplicação dos recursos públicos em títulos da dívida pública. Conta bancária e rendimentos destinados exclusivamente ao pagamento das despesas objeto do convênio. Impenhorabilidade reconhecida. Art. 833, IX, CPC. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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937 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Acervo documental e provas testemunhais indicativos de que o executado reside no imóvel juntamente com a família. Constituição convencional do imóvel como bem de família por meio de registros em sua matrícula, posteriormente à data da citação do executado que é insuficiente para afastar a impenhorabilidade do bem. Observância da norma que busca proteção do direito à moradia. Constrição judicial do bem em questão afastada, reconhecida sua impenhorabilidade, nos termos da Lei 8009/90. Recurso provido para este fim
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938 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de inúmeras residências do devedor. Impenhorabilidade que deve recair sobre a de menor valor. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único. Inteligência.
«Reconhecido, pelo acórdão recorrido, que o devedor tem diversas residências, a impenhorabilidade deve recair sobre o bem de menor valor, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único.... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
Execução de título extrajudicial. Bem recebido de herança por falecimento de pai. Inexistência de ordem de penhora. Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Inexistência. Impenhorabilidade não reconhecida: Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990. ... ()
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940 - TJSP. Penhora. Bem de família. Pretensão de reforma da decisão que rejeitou o pedido para que fosse reconhecida a impenhorabilidade de imóvel. Cabimento. Hipótese em que os elementos de prova trazidos demonstram que o imóvel é bem de família e, por isso, não pode ser penhorado. Recurso provido.
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941 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos. Impenhorabilidade de imóvel residencial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535.
«1. O juiz de primeiro grau, com base na prova dos autos e em declaração do próprio devedor, reconheceu que este residiria no Congo/PB. O Tribunal de Justiça, por sua vez, reformou a decisão de origem por concluir, também com base nos elementos fático-probatórios, que o recorrente vive e reside em Campina Grande/PB. Nesse contexto, evidentemente, não há como acolher o Agravo Regimental, que sustenta ser incontroverso que o agravante possui duas residências, o que em nenhum momento fora reconhecido pelas instâncias ordinárias. ... ()
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942 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do devedor - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso desprovido
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943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIDO ARRESTO ON LINE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA OSWALDO CRUZ, 61, AP. 1602, FLAMENGO. ÚNICO IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS CUJA RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO É REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA E MORADIA DE SUA FAMÍLIA, NÃO AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 486/STJ. RECONHECIMENTO DO IMÓVEL ARRESTADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. NÃO HÁ SENTIDO EM MANTER A INDISPONIBILIDADE DE BEM CUJA IMPENHORABILIDADE FOI RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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944 - STJ. Civil. Imóvel residencial. Bem de família. Impenhorabilidade.
1 - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. 2.Agravo regimental provido.... ()
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945 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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946 - TRT2. Execução. EBCT. Penhora. Impenhorabilidade dos seus bens reconhecida pelo STF. Execução nos moldes da Fazenda Pública. Admissibilidade. Decreto-lei 509/69, art. 12. Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I. CLT, art. 883. CF/88, art. 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.
«A OJ 87/TST-SDI-I, entende que a execução é direta quando a entidade pública explora atividade econômica. esse entendimento atual do TST deverá ser revisto ante os julgamentos recentes do STF, os quais entendem que o Decreto-Lei 509/1969 foi recepcionado pela nova ordem constitucional, portanto, os bens da executada são impenhoráveis, justificando-se, assim, a execução nos moldes da Fazenda Pública. Acolhe-se o agravo de petição da executada.... ()
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE CONTA SALÁRIO E VALORES CONSTRITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APRESENTAÇÃO DE HOLERITES QUE COMPROVAM QUE UMA DAS CONTAS DA TITULARIDADE DA EXECUTADA SE DESTINA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. DESBLOQUEIO PERMITIDO. DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS PELA AGRAVANTE SOBRE AS QUAIS NÃO SE APLICA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MONTANTES NELAS DEPOSITADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). 3. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA 4. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cobrança de aluguéis e outros encargos. Penhora de veículo. Preclusão afastada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade do bem não reconhecida. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não se conhece de recurso especial quando não impugnados os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). ... ()
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949 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição de 10% do salário líquido da devedora - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pela devedora são superiores aos que ela necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso provido
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950 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que negaram o pedido de penhora de percentual do salário da devedora - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pela devedora são superiores aos que ela necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso desprovido
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