(DOC. VP 770.2401.5458.5413)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, ora agravante - Jurisprudência do C. STJ - Impenhorabilidade até a quantia de 40 salários-mínimos reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote