(DOC. VP 138.5625.7000.9300)

STJ. Família. Agravo regimental na medida cautelar. Civil e processual civil. Processo de execução. Penhora. Bem de família. Não reconhecimento da impenhorabilidade pelas instâncias de origem. A agregação de efeito suspensivo em agravo em recurso especial é medida excepcionalíssima. Reconhecida a penhorabilidade do imóvel, para alcançar êxito à pretensão do recorrente, seria necessária a revaloração do conjunto fático probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 07/STJ. Ausente demonstração do perigo na demora. Agravo regimental desprovido.

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