(DOC. VP 166.2235.8016.8613)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência em face da decisão que manteve a ordem de penhora de parte do salário da devedora - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pela devedora são superiores aos que ela necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso provido

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