(DOC. VP 413.5072.7473.8296)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do devedor - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso desprovido

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