(DOC. VP 721.0222.8656.2145)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos por se cuidar de bem de família. Inconformismo externado pelo credor que não prospera. Imóvel penhorado que se encontra locado a terceiros. Presunção de que a renda percebida pelos devedores vem sendo revertida para sua subsistência e de sua família. Impenhorabilidade bem reconhecida. Inteligência da Lei 8009/90, art. 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido

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