Jurisprudência sobre
impenhorabilidade reconhecida

651 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, mantendo constrito 30% do valor - IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - Insurgência do executado ao fundamento de que o valor bloqueado se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável, ainda que mantidos os valores em conta corrente - Impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado a outras aplicações que não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta correntes - Precedentes do STJ - Recurso provido... (Continua)

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652 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES - Insurgência da executada ao fundamento de que o valor bloqueado mantido em conta corrente é impenhorável, pois a regra prevista no CPC, art. 833, X, protege valores também mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado a outras aplicações que não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta correntes. Precedentes do STJ. Recurso provido... (Continua)

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653 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores on line - Origem de valores em proventos da aposentadoria, não comprovada - Valores depositados em conta corrente, cuja intenção de reserva financeira para a subsistência dos executados, não está evidenciada - Impenhorabilidade afastada - Bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos depositado em conta poupança - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, X, e do recente entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Decisão modificada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu penhora sobre parcela da aposentadoria do executado - Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial, independentemente da natureza da dívida e do valor a ser recebido pelo devedor, nos termos do entendimento do C. STJ, desde que preservada a capacidade de subsistência mínima do devedor e de sua família - Medida constritiva que prejudicaria a referida subsistência, ante o recebimento de renda mensal que gira em torno de dois salários-mínimos - Precedentes do STJ e desta Câmara - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Bloqueio via Sisbajud. Decisão que condicionou o desbloqueio do valor à indicação pela executada de outros bens aptos a satisfazer a obrigação. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil, bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada, circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Praia Grande. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos. Irresignação da parte executada. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita. Ausência de interesse recursal. Benesse já deferida na origem. Recurso não conhecido neste ponto. Hipótese em que restou demonstrado que o saldo bloqueado provém de ganhos obtidos através de trabalho autônomo. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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657 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de honorários advocatícios - Impugnação à penhora de valores encontrados em contas bancárias - Rejeição - Decisão agravada que comporta reforma - Quantias bloqueadas inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, à luz do CPC, art. 833, X, ainda que se trate, o crédito perseguido, de honorários advocatícios de natureza alimentar, na linha do entendimento que prevalece no STJ - Ausência de demonstração de fato que permita a aplicação da exceção prevista pelo § 2º, do mencionado dispositivo processual - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA CONTA POUPANÇA -

Insurgência da exequente contra decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela coexecutada, ora agravada, sob o fundamento de que os valores bloqueados eram impenhoráveis, porquanto comprovadamente depositados em conta-poupança - A executada comprovou tratar-se de conta-poupança - O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, X - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Recurso contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Constrição sobre imóvel objeto da matrícula 10.662 do CRI de Jaboticabal (SP) - Alegação de bem de família - Acolhimento - Documentos indicam que o executado reside no imóvel objeto dos autos - Bem de família configurado - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º - Irrelevância da existência de outro imóvel - Jurisprudência do C. STJ e precedentes desta C. Câmara - Impenhorabilidade reconhecida - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e em planos de previdência privada. Não comprovada a natureza alimentar da verba retida. Todavia, aplica-se ao caso o, X, do CPC, art. 833, segundo o qual não pode ser alvo de constrição «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos". Proteção extensiva às contas correntes e aplicações financeiras. Entendimento do C. STJ. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

tirado contra r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e deliberou acerca da penhora de imóveis, mantendo a constrição daqueles de matrícula 2.731 e 19.387. ... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% sobre os rendimentos da previdência social do executado. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário/benefício previdenciário, na hipótese concreta não se observa remuneração líquida elevada, bem como não há comprovação de que eventual constrição na forma pretendida não irá prejudicar o sustento do agravado e/ou o da sua família. Prevalência do direito à subsistência do recorrente. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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663 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora de imóvel - Bem de família - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada - Insurgência da devedora - Alegação de que o imóvel constitui a única moradia de sua família - Cabimento - Hipótese em que os documentos apresentados pelo executado demonstram que o imóvel penhorado é utilizado para sua moradia - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - Ausência de qualquer indício de que o executado possua mais de um imóvel - Impenhorabilidade reconhecida - Necessidade de afastamento da constrição - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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664 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem útil ao exercício da profissão (Caminhão de cereais). Impenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«A impenhorabilidade preconizada pelo CPC/1973, art. 649, em seu inc. VI, não comporta interpretação ampla, de modo a abarcar o veículo utilizado pelo executado no seu mister de feirante. O crédito trabalhista é preferencial e tem caráter alimentar. O elastecimento da interpretação do referido dispositivo processual, «in casu, dificulta, de forma injustificável e ilegal, a satisfação do crédito reconhecido judicialmente em prol do trabalhador. Agravo de petição a que se dá provimento para manter a constrição.... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.

Preclusão não reconhecida porque a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por isso,  cognoscível a qualquer tempo. ... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu parcialmente a liberação de valores constritos via Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento. Quantia remanescente manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pelo agravante. Precedentes do STJ no sentido de impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor residual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio via Sisbajud que recaiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos em conta bancária de pessoa natural - Impugnação parcialmente acolhida. Decisão liberando as quantias pertencentes ao sócio codevedor. Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de recursos do coagravado - Impenhorabilidade reconhecida nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Regra da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o desbloqueio de valores constritos. Insurgência recursal do exequente. Alegação de que haveria desvirtuamento na conta-poupança ante a realização de constantes transações, em importe expressivo. Não convencimento. Impenhorabilidade dos valores. Exegese do CPC, art. 833, X. Entendimento consolidado no âmbito do STJ no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a impenhorabilidade há de ser respeitada, inclusive com relação a valores aplicados em CDB, RDB, fundos de investimento, guardados em papel-moeda ou em conta-corrente, em razão de interpretação extensiva. Bloqueio em diminuto valor. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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669 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência do executado, ao fundamento de que impenhorável verba de natureza alimentar, como salário. JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento somente para interposição do presente recurso. Pedido ainda não apreciado pelo juízo a quo. IMPENHORABILIDADE DE VALORES - Valor bloqueado na conta mantida no Banco Santander que se refere ao salário recebido pela executada, pelo que deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV. Valor bloqueado na Caixa Econômica Federal. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantidas em conta corrente que tem a sua impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado a outras aplicações que não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de certos valores bloqueados em conta bancária, sujeitando seu levantamento pelo executado ao trânsito em julgado da decisão, e manteve constrição sobre outro valor. Insurgência da executada. Possibilidade de imediato levantamento dos valores impenhoráveis pela executada, reconhecida sua natureza alimentar. Entendimento do STJ, no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, quando destinada à reserva financeira do executado ou da entidade familiar. Matéria afetada para julgamento pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1285). Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, tendo em vista a modicidade do valor constrito, inferior a meio salário-mínimo, a permitir a conclusão por sua natureza de essencialidade ou reserva financeira familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu a impugnação à penhora, determinando a liberação dos valores bloqueados - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Manutenção da impenhorabilidade reconhecida, porquanto restou comprovado, pela devedora, que os valores bloqueados em conta corrente se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, pois oriundos de pensão alimentícia de sua filha e abono salarial recebido, sendo verba depositada em conta poupança em quantia inferior ao limite de 40 salários-mínimos, a atrair a incidência da garantia de impenhorabilidade - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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672 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD e deferiu o levantamento pelo executado. IMPENHORABILIDADE DE VALORES - Insurgência do exequente ao fundamento de que o valor bloqueado mantido em conta corrente não é impenhorável, pois a regra prevista no CPC, art. 833, X, protege valores mantidos em caderneta de poupança. Impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado a outras aplicações que não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança, admitindo-se, inclusive, depósitos em conta correntes. Precedentes do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias da executada e determinou seu desbloqueio - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de se evidenciar irregularidade na ordem cronológica em que foram juntadas as peças processuais na origem, não houve cerceamento de defesa, eis que a manifestação do agravante foi regularmente apreciada - Agravada que comprovou que os valores bloqueados são oriundos de verbas rescisórias, saque de FGTS e seguro-desemprego - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV - Tema 1153 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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674 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Nos termos da Lei 8.009/90, que erigiu o benefício de proteção à residência da família, o direito de uso à linha telefônica não se insere na cláusula de impenhorabilidade. (...) A questão cinge-se, portanto, em saber se o direito de uso à linha telefônica está ou não alcançado pelo art. 1º, da Lei 8.009/90, que dispõe que a impenhorabilidade do bem de família, entre outras coisas, compreende todos os equipamentos do imóvel, ou móveis que guarnecem a casa. O tema já foi objeto de apreciação no REsp. 18.458 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, que resultou assim ementado fl. 164): «Processo Civil. Lei 8.009/90. Linha Telefônica. Não incidência. Recurso não conhecido. I - A Lei 8.009/1990 veio estabelecer exceção à regra da penhorabilidade, com clara intenção de proteger a residência da família e não de favorecer o devedor inadimplente. Destarte, o que não figura no texto da lei não pode ser protegido com a impenhorabilidade. II - O direito de uso à linha telefônica não se enquadra no beneficio da Lei 8.009/90. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para manter-se a penhora dos direitos e ações relativos ao terminal telefônico de propriedade da recorrida-executada. ... (Min. José Arnaldo).... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO.

Penhora de bem imóvel. Matrícula 103.073, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR. Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência do executado e de sua família. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Bem que está gravado com cláusula de garantia fiduciária. Situação que não afasta a caracterização do imóvel como bem de família. Direitos aquisitivos que o agravante possui sobre o bem que devem ser protegidos. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora. Saldo oriundo de plano de previdência privada. Impugnação com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. Desbloqueio com fundamento tão somente no, X do CPC, art. 833. Constrição sobre valor inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Referida norma que deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada, com a liberação da constrição. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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677 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Inconformismo dos executados - Cumprimento de sentença formulado mais de ano após o trânsito em julgado da sentença - Necessidade, em regra, de intimação pessoal - Art. 513, § 4º do CPC - Devedora, contudo, que compareceu espontaneamente ao feito, sem alegar a nulidade na primeira oportunidade - CPC, art. 278 - Nulidade afastada - Veículo que serve como instrumento de trabalho do companheiro da devedora, prestando-se ao sustento da família - Impenhorabilidade reconhecida - CPC, art. 833, V - Gratuidade deferida - Agravo provido em part... (Continua)

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678 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de penhora que incidiu sobre imóvel de copropriedade do executado - Insurgência do executado - Alegação de que o imóvel constitui bem de família - Cabimento - Hipótese em que, embora o executado não resida no imóvel, o bem é ocupado pela sua mãe idosa, irmã e sobrinho - Proteção que deve ser estendida ao bem - Precedentes - Impenhorabilidade reconhecida e que deve incidir sobre a totalidade do imóvel - Necessidade de afastamento da constrição - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Constrição sobre imóvel objeto da matrícula 164.258 do 6º CRI de São Paulo/SP - Alegação de bem de família não sujeita à preclusão temporal, mas apenas consumativa - Precedentes do C. STJ - Documentos juntados indicam que o executado reside no imóvel objeto dos autos - Bem de família configurado - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º - Irrelevância da existência de outro imóvel - Jurisprudência do C. STJ e precedentes desta C. Câmara - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Imóvel penhorado - Impugnação - Arguição de bem de família rejeitada - Imóvel de propriedade da devedora, efetivamente utilizado para a sua residência - Condição de impenhorabilidade reconhecida, a teor da Lei 8.009/90, art. 1º - Produção de prova suficiente da residência da família no imóvel penhorado - A existência de outros imóveis no patrimônio do executado não exclui a possibilidade do reconhecimento do bem de família, se restar demonstrado se tratar de imóvel destinado à moradia do núcleo familiar - Reforma da decisão - Recurso provido.... (Continua)

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681 - TAMG. Penhora. Bem de família. Imóvel comercial. Não caracterização. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não há que se falar em impenhorabilidade de bem destinado a atividade comercial.... (Continua)

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682 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria já decidida no processo principal. Prejudicialidade reconhecida. Agravo interno não provido.

«1. Tendo sido afastada a penhorabilidade do bem quando do julgamento do recurso especial interposto nos autos principais, fica prejudicado o recurso especial sobre o mesmo tema interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. ... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas penhoradas, mantendo-se a constrição de 30% dos proventos de pensão por morte auferido pela executada - Impenhorabilidade que pode ser relativizada desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência da executada e de sua família - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Na hipótese, eventual constrição pode comprometer a subsistência da agravante executada por se tratar de única fonte de renda da executada - Situação que não permite a relativização da impenhorabilidade - Ausentes quaisquer das exceções previstas no § 2º, do CPC, art. 833 - Impenhorabilidade reconhecida (CPC, art. 833, IV) - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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684 - TJSP. BLOQUEIO ON-LINE -

Execução por título extrajudicial - Rejeição da impugnação à penhora e autorização de levantamento das quantias constritas em contas-correntes do coexecutado/impugnante por meio do sistema Sisbajud - Alegação de impenhorabilidade do montante total bloqueado com base nos, III e X do CPC, art. 833 - Natureza salarial dos valores constritos demonstrado - Interpretação ampliativa da norma prevista no inc X do CPC, art. 833 conferida pelo C. STJ para estender a regra da impenhorabilidade aos valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento, outros tipos de aplicações financeiras ou papel-moeda de até 40 salários-mínimos - Ausência de prova (por parte do exequente) de eventual abuso, má-fé ou fraude praticada pelo devedor - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança e sobre benefício previdenciário, da caráter alimentar - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Constrição de valores bem inferiores a 40 salários-mínimos (menos de 2 salários-mínimos) que recaiu sobre conta poupança e benefício previdenciário - Necessidade de preservação do mínimo existencial, sob pena de tisnar a dignidade da devedora, bastante humilde - Impenhorabilidade reconhecida - Inexistência de prova de abuso, má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso.... (Continua)

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686 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio sobre ativos financeiros dos executados. Inconformismo dos executados. Exceção de pré-executividade que deve ser conhecida, ainda que em parte, por veicular matérias de ordem pública e irregularidade do título executivo. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento nesta via recursal, sob pena de supressão de instância. Penhora de ativos financeiros. Salário e aposentadoria. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação verificada no caso concreto. Flexibilização ou relativização aplicável na espécie, pois os elementos dos autos permitem concluir que a constrição deferida não comprometerá a subsistência digna de um dos devedores e de sua família, máxime considerando o valor de seus vencimentos. Precedente do STJ. Recurso provido em parte, mantendo-se a penhora de 30% dos ativos financeiros de um dos devedores. Recurso provido em parte, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, bem como para desbloquear quantia integral de titularidade de um dos devedores e manter a constrição de 30% da quantia bloqueada de titularidade do outro devedor

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PENHORA.

Irresignação da executada em face da decisão que deferiu o pedido de constrição da sua quota-parte do imóvel, com afastamento da tese de impenhorabilidade do bem. Acolhimento. Preclusão não configurada. Impenhorabilidade do bem de família que é matéria de ordem pública. Possibilidade de sua arguição enquanto não consumada a arrematação. Documentos apresentados suficientes para a comprovação da moradia da recorrente no imóvel. Irrelevância de se tratar de bem em condomínio e de parte dele integrar acervo hereditário. Impenhorabilidade da quota-parte que se estende à totalidade do imóvel. Má-fé dos executados não comprovada. Alienação de outros bens do espólio precedidos de expressa autorização do juízo do inventário. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido... (Continua)

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688 - TJRJ. Execução. Penhora. Locação. Contrato de fiança. Bem de família. Admissibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º.

«A jurisprudência é remansosa no sentido de considerar que o fiador que oferece o único imóvel de sua propriedade para garantir contrato de locação de terceiro pode ter o bem penhorado em caso de descumprimento da obrigação principal do locatário. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, entretanto, fere o CF/88, art. 6º, principalmente diante das peculiaridades, dentre elas quando envolve aspectos de ordem social e desigualdade entre um dos contratantes.... (Continua)

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689 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Pretensão de nulidade do bloqueio de valores em razão de necessidade de instauração de cumprimento de sentença. Descabimento. Acordo homologado em execução que apenas suspende o prosseguimento da medida executiva, que prossegue pelo saldo devedor em caso de descumprimento. Aplicação do CPC, art. 922. Precedentes do STJ e desta Câmara. ... (Continua)

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690 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência dos executados ao fundamento de que os valores bloqueados são destinados aos pagamentos de funcionários e que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. PESSOA JURÍDICA - Essencialidade dos valores não demonstrada. Impenhorabilidade do art. 833, X, CPC que não se estende a pessoas jurídicas. Regra que visa a assegurar um mínimo existencial ao devedor. PESSOA NATURAL - Impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado em outras aplicações, não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança, admitindo-se, inclusive, depósitos em conta correntes. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do veículo da executada. Caso singular. Veículo (automóvel marca Renault, modelo CLIO PRI 16 16VS, ano de fabricação 2004 e modelo 2005) utilizado pela família para transportar o marido, que se encontra em tratamento de câncer. Doença demonstrada por atestado médico juntado pela agravante. Além disso, restou provado que o marido da executada possuía problemas severos na coluna e grandes dificuldades para realização das atividades diárias, em especial para se locomover sem auxílio. Precedentes do TJSP. Impenhorabilidade reconhecida, enquanto perdurar a necessidade familiar. ... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a liberação de valores bloqueados (R$ 21,82 e quantias totalizando o montante de R$ 7.226,78) via Sisbajud na conta do executado - CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do executado - Conjunto probatório que não indica a possibilidade de penhora, por se tratar de valor não vultoso, inferior a 40 salários mínimos, auferido pelo executado decorrente de contrato de trabalho, que inviabilizaria a sobrevivência digna do agravado - Mantida a impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que acolheu parcialmente impugnação dos executados e determinou penhora de 15% do salário do devedor - Insurgência da parte devedora - Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial, independentemente da natureza da dívida e do valor a ser recebido pelo devedor, nos termos do entendimento do C. STJ, desde que preservada a capacidade de subsistência mínima do devedor e de sua família - Medida constritiva que, no caso em tela, prejudicaria a referida subsistência, ante o recebimento de renda mensal bruta inferior a três salários-mínimos - Precedentes do STJ e desta Câmara - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada, com reversão da determinação de penhora - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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694 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO DENEGATÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO ANTERIOR E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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695 - TRT2. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. Aplicação à pessoa física ou firma individual. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 647, VI.

«O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança, portanto, a penhora de bens pertencentes a firma coletiva, ainda que necessários ou mesmo imprescindíveis à atividade econômica.... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros penhorados em nome do executado - Inconformismo do exequente - Alegação de nulidade dos atos praticados pelo patrono do executado, bem como da possibilidade de penhora diante da natureza do crédito perseguido - Descabimento - Patrono regularmente constituído nos autos do Cumprimento de Sentença em anexo - Acervo documental que comprova que a constrição recaiu em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, X - Crédito perseguido que não se equipara à prestação alimentícia - Recurso desprovido... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados via Sisbajud. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão diante dos documentos trazidos os autos. Rejeitada a impugnação apresentada em contraminuta, pois não juntado qualquer documento a infirmar a situação de hipossuficiência financeira da agravante. BLOQUEIO SISBAJUD. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil, bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento da benesse pelo juízo a quo. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. ... (Continua)

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699 - TJSP. GRATUIDADE DA JUDICIÁRIA -

Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. ... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora - Saldos oriundos de plano de previdência privada e seguro de vida cancelados - Impugnação com fulcro no art. 833, IV, VI e X, do CPC - Desbloqueio com fundamento tão somente no, X do CPC, art. 833 - Constrição sobre valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade reconhecida - Referida norma que deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada, com a liberação da constrição - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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