(DOC. VP 172.0255.0003.2400)

STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria já decidida no processo principal. Prejudicialidade reconhecida. Agravo interno não provido.

«1. Tendo sido afastada a penhorabilidade do bem quando do julgamento do recurso especial interposto nos autos principais, fica prejudicado o recurso especial sobre o mesmo tema interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote