(DOC. VP 512.0221.1469.1768)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, mantendo constrito 30% do valor - IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - Insurgência do executado ao fundamento de que o valor bloqueado se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável, ainda que mantidos os valores em conta corrente - Impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado a outras aplicações que não

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