Jurisprudência sobre
impenhorabilidade reconhecida
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501 - STJ. Família. Embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença condenatória, proferida em demanda na qual se pleiteava a restituição de valores desviados indevidamente pela insurgente da empresa ora recorrida. Embargos do executado. Penhora. Bem de família. Exceção do art. 3º, VI, Lei 8.009/90. Imóvel adquirido com produto de crime. Exceção à impenhorabilidade reconhecida. Possibilidade.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, CPC, art. 535, I e II, são cabíveis somente quando o decisum embargado apresentar-se como obscuro, contraditório ou omisso, admitindo-se sua oposição, outrossim, em casos de erro material. Precedentes. ... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ORIGEM SALARIAL
Discute-se a penhorabilidade de verbas bloqueadas no percentual de 30%. Esta 12ª Câmara já apreciou o tema, no julgamento do Agravo de Instrumento 2218439-41.2023.8.26.0000, decidindo-se que não era possível sequer a penhora de 10% sobre a verba salarial da executada. A decisão agravada que terminou por descumprir decisão da Turma julgadora sem apresentar elementos ou fatos novos. Descabimento. A executada ora agravada exerce a profissão de assistente financeira, auferindo mensalmente, em média, a quantia de R$ 3.000,00. Ausência nos autos de novos elementos a ensejar a penhora de 30% (trinta por cento) das verbas salariais da executada, percentual esse ainda maior daquele tido como impenhorável. Além de não haver fatos novos a permitir a constrição, como possíveis incrementos na renda da executada, não se demonstrou que os valores bloqueados não seriam oriundos de verbas salariais. Incidência do CPC, art. 833. O valor total dos vencimentos mensais não se situa em patamar capaz de justificar excepcional medida de penhora sobre um percentual. Risco à dignidade familiar, até pelo fato de a executada possuir uma criança pequena a sustentar. E ainda que não fossem as verbas de natureza salarial, importante observar que é entendimento do Egrégio STJ que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, EM CONTA CORRENTE ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes desta C. Câmara. Impenhorabilidade reconhecida, determinando-se a liberação imediata. ... ()
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503 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio sobre proventos de aposentadoria. Comprovação. A interpretação dos artigos 655 e 655-A, do CPC/1973, deve ser feita em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, em especial, com o artigo 620, do mesmo Códex. Disponibilidade em conta corrente do saldo diário possibilitando até mesmo o bloqueio ou a constrição de quantias provenientes de salários bem como aquelas reservadas para pagamentos de débitos alimentares e para a própria manutenção do correntista devedor. Demora no reconhecimento do caráter alimentar dos valores bloqueados que pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. Garantia de impenhorabilidade reconhecida. Artigos 649, IV, do CPC/1973 e 7º, X, da CF. Recurso provido.
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504 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2009 a 2011, TPPA dos exercícios de 2010 e 2011 e Taxa de Publicidade do exercício de 2010. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valores depositados em contas que, na data da constrição, possuíam saldo conjunto inferior a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. Proteção à poupança que se estende a outras modalidades de contas bancárias, de investimentos, ou mesmo ao capital mantido em papel moeda. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do C. STJ e deste E. TJSP. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido
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505 - TJSP. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO COM EFEITOS «EX NUNC, INCAPAZ DE RETROAGIR PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO - BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - CRÉDITO QUE, POR SE TRATAR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TAMBÉM OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR - IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO - PENHORA CUJA MANUTENÇÃO AFETARIA A DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR, AO MESMO TEMPO EM QUE, CONSIDERADA SUA BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA, EM NADA SE PRESTARIA PARA PRESERVAR A SOBREVIVÊNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CREDORA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Atuação do tribunal estadual fundada em base fática. Súmula 7/STJ. Proventos recebidos pelo devedor inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão entendeu que não se mostravam presentes motivos aptos a afastar a regra da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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507 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Locação. Fiador. Obrigação resultante de fiança. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo realizado segundo a regra ditada pela Lei de Locação. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.
«É impenhorável o único bem garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do Lei 8.245/1991, art. 82, que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família. (...) Com relação à alegação de ofensa à Lei 8009/90, têm razão os recorrentes. ... ()
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508 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente de Trânsito - Indenizatória - Danos morais e estéticos - Cumprimento de sentença - Irresignação da credora quanto à decisão que acolheu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Constrição sobre salário - Impenhorabilidade reconhecida - Mitigação do art. 833, IV do CPC não configurada nos autos - Indenização decorrente de acidente de trânsito que, embora evidencie evento grave, resultando em sequelas estéticas, não se pode negar que o crédito consubstanciado pelo título executivo não detém caráter alimentar - Impossibilidade, no caso em exame, de penhora de qualquer percentual do salário do devedor, sob pena de comprometimento de sua subsistência e de sua família - Devedor que percebe pouco mais que um salário-mínimo a título de remuneração - Decisão mantida - Recurso improvido
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509 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Serviço de Expediente e Taxa de Funcionamento do exercício de 2018. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio, mantendo a constrição sobre 60% do montante. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valores bloqueados que são provenientes de verba salarial, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, VI. Inaplicável ao caso a exceção do § 2º do CPC, art. 833, pois não consta dos autos que o executado tenha renda mensal ou reservas superiores a 50 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora que deve ser levantada em sua totalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido
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510 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a manutenção parcial do bloqueio em 30% da importância. Recurso do executado. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor integral. Cabimento. Executado que está desempregado, sem notícias nos autos de outra fonte de renda. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de verba de rescisão do contrato de trabalho, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com o desbloqueio do valor. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou a seguinte tese: «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Na hipótese dos autos, o bloqueio foi realizado na modalidade teimosinha que, em dias diversos, atingiu pequenas quantias (R$ 2,17, R$ 234,05 e R$ 628,00) depositadas em contas corrente. A devedora trouxe aos autos os extratos das referidas contas, demonstrando sua utilização diária para pagamento das despesas de sua subsistência. Ficou, portanto, demonstrado nos autos que os valores bloqueados são destinados à subsistência. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO A PENHORA COMO MANEJADA PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE SE RECONHECER QUE A COISA CONSTRITA SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - BEM IMÓVEL - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE COMPROVAM O QUANTO ALEGADO PELO EXECUTADO - BEM QUE SE ENCONTRA PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA POR SIMPLES PETIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO BUSCANDO A CONSTRIÇÃO DE DUAS DAS TRÊS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS REGISTRADAS EM NOME DO DEVEDOR - EDIFICAÇÃO QUE SE DEU SOBRE ÁREAS DAS TRÊS MATRÍCULAS INDICADAS NOS AUTOS - PRÉDIO CONSIDERADO COMO ÚNICO IMÓVEL PARA COBRANÇA DE IPTU - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO QUE rejeitou impugnação à penhora. DECISÃO reformada. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO C.P.C. IMPENHORABILIDADE reconhecida. RECURSO PROVIDO... ()
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514 - STJ. Locação comercial. Bem de família. Autos de agravo de instrumento na origem. Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família oferecido em caução. Impenhorabilidade reconhecida. Instâncias ordinárias que rejeitaram o pedido. Insurgência recursal da parte agravante. Hipótese. Possibilidade de penhora de bem de família oferecido como caução, pelos recorrentes, em contrato de locação comercial firmado entre o recorrido e terceiro. Lei 8.009/1990, art. 3º. Lei 8.245/1991, art. 37. Precedente do STJ (REsp 1.873.594).
1 - O escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. Precedentes. ... ()
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515 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Penhora - Penhorados bens móveis que guarnecem a residência do agravante - Descabimento - Bens que fazem parte, normalmente, das residências, sem características de suntuosidade - Art. 833, II, do atual CPC - Eventual duplicidade de alguns bens que, por si só, não os torna penhoráveis - Critério a ser considerado na avaliação da penhorabilidade ou não desses bens que não é quantidade, mas se são bens de elevado valor ou se ultrapassam as necessidades comuns de uma família de padrão médio de vida - Bens móveis que são compatíveis com a utilização por uma família composta por cinco pessoas - Impenhorabilidade reconhecida - Agravo provido.
Agravo de instrumento - Conhecimento do recurso, apesar da oposição do banco agravado - Agravante que expôs em seu recurso, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão combatida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum - Cumprido o art. 1.016, II e III, do atual CPC - Impossibilidade de se reconhecer violação ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar rejeitada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio do caminhão, sob fundamento de que inexistem elementos probatórios aptos a demonstrar que o veículo é utilizado exclusivamente como instrumento de trabalho. Insurgência do executado. Cabimento. Declaração da empresa tomadora dos trabalhos de que o agravado presta serviços como motorista de caminhão, utilizando o bem penhorado. Agravante, ademais, que trouxe cópia da CNH, comprovando a habilitação para dirigir veículos de carga e ônibus articulados. Condição de aposentado não impede o exercício da atividade profissional. Aplicação do artigo 833, V, do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso provido.
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517 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Alegação de impenhorabilidade de bem de família - Conjunto probatório desfavorável à parte agravada - Bem de família - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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518 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Citação. Nulidade. Ocorrência. Aviso de recebimento recebido por terceira pessoa estranha à lide. Réu pessoa física. Inobservância do disposto no CPC, art. 248, § 1º, que exige, em casos análogos, que a carta seja recebida pela própria pessoa a ser citada, o que não restou comprovado na hipótese. Nulidade insanável verificada. Desnecessidade, porém, de refazimento do ato citatório, vez que o réu já se encontra devidamente representado nos autos. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido
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519 - TJSP. PENHORA.
Bloqueio em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, X do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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520 - TJSP. PENHORA.
Bloqueio em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, X do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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521 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária da qual é sócio o titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade reconhecida. Tese de equívoco na premissa fática adotada no julgado. Não caracterização. Alegação de ofensa ao princípio da boa-fé. Inovação recursal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
requerimento DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE VERBA oriunda de benefício previdenciário. DEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO C.P.C. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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523 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial. Recurso inominado. Penhora. Salário. Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial mesmo com a portabilidade do numerário entre contas de titularidade da parte recorrente. Verbas alimentares. Comprovação da natureza alimentar após prolação da sentença a quo. Matéria de ordem pública que foi alegada em 1º instância. Possibilidade de conhecimento da matéria em ementa: Recurso inominado. Execução de título executivo extrajudicial. Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial mesmo com a portabilidade do numerário entre contas de titularidade da parte recorrente. Verbas alimentares. Comprovação da natureza alimentar após prolação da sentença a quo. Matéria de ordem pública que foi alegada em 1º instância. Possibilidade de conhecimento da matéria em qualquer tempo. Valores depositados em conta corrente que não excedem 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida à luz do disposto no CPC/2015, art. 833, IV e X. Revisão do título. Excepcionalidade. Abusividade que não se revela flagrante. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Insurgência da executada calcada na impenhorabilidade do bem, com fundamento na Lei 8.009/90. Prova suficiente nos autos de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Cumprimento de sentença. Penhora de 30% do salário da executada. Impenhorabilidade reconhecida. Verba de natureza alimentar. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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526 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta bancária. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, X. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção legal caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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528 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE QUOTA-PARTE EM IMÓVEL INDIVISÍVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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529 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora que recaiu sobre valores depositados em conta poupança do executado - Impenhorabilidade reconhecida - Valores inferiores a 40 salários mínimos - Inteligência do CPC, art. 833, X - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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530 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta bancária. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, X. Decisão mantida. ... ()
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531 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Indeferimento de pedidos de suspensão da carteira de habilitação e dos cartões de crédito e penhora de 30% do salário. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Penhora de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de bem de família - Acolhimento - Imóvel que se destina à residência da devedora - Valor econômico do bem não afasta a impenhorabilidade prevista na Lei . 8.009/90 - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Impenhorabilidade reconhecida - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Bem de família - Único imóvel de propriedade da devedora, efetivamente utilizado para a sua residência - Condição de impenhorabilidade reconhecida, a teor da Lei 8.009/90, art. 1º - Manutenção da decisão - Recurso não provido.... ()
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535 - TJSP. EXECUÇÃO.
Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta corrente. Além de abranger verba salarial, o valor é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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536 - TJSP. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação do executado - Art. 833, IV do CPC - Evidências que os valores bloqueados tem natureza salarial - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta poupança - Valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade reconhecida - Quantia indispensável à subsistência da executada - Inteligência do CPC, art. 833, X - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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538 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Piano. Ensino. Filha do devedor que cursa o sexto ano do curso prático e teórico educação musical. Possibilidade de uso como instrução e trabalho. Inexistência de suntuosidade nem bem supérfluo. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 649, VI.
«... Quanto ao piano, como bem ressaltado no parecer da douta Subprocuradoria Geral da República, há dificuldade em 'conceituar-se o que seria necessário e o que seria supérfluo dentro de uma residência, devendo o. julgado analisar cada caso concreto para estabelecer, o que é necessário e impenhorável na hipótese posta em exame. O instrumento é usado, «in casu, «como meio de aprendizado, podendo inclusive vir a possibilitar seu uso com finalidade de sustento, uma vez que a música pode ser exercida como profissão, razão pela qual, entendemos que o bem não deve ser considerado um adorno suntuoso, mas um bem útil e necessário que guarnece e possibilita a melhoria da qualidade de vida dos habitantes daquela casa. (fls. 102) ... ()
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539 - TRT3. Aplicação financeira. Penhorabilidade.
«Valor depositado em conta de aplicação financeira não se confunde com o crédito impenhorável de que trata o CPC/1973, art. 649, IV, porquanto a impenhorabilidade reconhecida por lei tem o objeto essencial de não deixar o devedor em situação de penúria e, também, que a execução se dê de forma menos gravosa. Dessa forma, essa proteção não alcança valores utilizados em aplicações financeiras, do qual o devedor não depende para sobreviver, especialmente em detrimento do crédito alimentar devido ao empregado em razão de decisão já transitada em julgado.... ()
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540 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta de microempresário individual - Interpretação do art. 833, X do CPC - Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos - Precedentes do STJ e desta Corte - Impenhorabilidade reconhecida - 3 - Recurso não provido... ()
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541 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.
1.Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta de pessoa física. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade de saldos contritos de titularidade da ré executada. Inconformismo da parte executada. Impenhorabilidade. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários mínimos. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução - Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta bancária - Valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade reconhecida - Quantia indispensável à subsistência da executada - Inteligência do CPC, art. 833, X - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta bancária - Valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade reconhecida - Quantia indispensável à subsistência da parte executada - Inteligência do CPC, art. 833, X - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Desconstituição de penhora - Bem de família - Alegações do agravante que não se prestam a elidir o quanto certificado pelo Oficial de Justiça - Executado que reside no local com sua família - Impenhorabilidade reconhecida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Bem de família - Imóvel de propriedade da devedora, efetivamente utilizado para a sua residência - Condição de impenhorabilidade reconhecida, a teor da Lei 8.009/90, art. 1º - Manutenção da decisão - Recurso não provido... ()
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547 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a arguição de impenhorabilidade dos imóveis constritos. Recurso provido em parte.
Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a arguição de impenhorabilidade manifestada pelo executado referente à constrição dos imóveis de matrículas 64.254, 64.255 e 64.256 todos do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto. Insurgência do Coexecutado. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do coexecutado que sustenta residir no imóvel desde a sua aquisição, em dezembro de 1990, sendo bem de família e, portanto, impenhorável. Razões de decidir 1. Imóvel de matrícula 64.254 utilizado como moradia. Executados que apresentaram lastro probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito de impenhorabilidade do bem, atendendo assim ao requisito do art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º. Desnecessária a comprovação de que o imóvel onde o executado reside seja o único de sua propriedade. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. 2. Imóveis de matrículas 64.255 e 64.256 referem-se a vagas de garagem, que não constitui bem de família. Inexistência de óbice à penhora, nos termos da Súmula 449/STJ. Constrição mantida. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A existência de elementos capazes de comprovar que o imóvel residencial serve de moradia para a entidade familiar é imprescindível para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. 2. Súmula 449 do C. STJ A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Doação à filha dos devedores anteriormente ao inadimplemento da obrigação. Imóvel utilizado como moradia da família. Fraude à execução expressamente afastada. Manutenção da proteção legal do bem de família. Ônus de sucumbência. Súmula 303/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Conforme entendimento da Segunda Seção,"[...] havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário analisar: I) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas na Lei 8.009/1990, art. 3º; e II) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar. ... ()
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549 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.
1.Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta de microempresário individual. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte.... ()
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bloqueio via SISBAJUD em contas correntes da executada. Valores provenientes de salário. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida nos termos do CPC, art. 833, IV. Transferência de FGTS para conta corrente particular. Descaracterização da impenhorabilidade. Precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente provido para determinar o desbloqueio apenas dos valores provenientes de salário... ()
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