(DOC. VP 691.5158.8295.6754)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Cumprimento de sentença. Penhora de 30% do salário da executada. Impenhorabilidade reconhecida. Verba de natureza alimentar. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote