Jurisprudência sobre
impenhorabilidade reconhecida
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551 - TJSP. 1.
agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM conta do executado. inDEFERIMENTO EM 1º GRAU. 2. DECISÃO reformada em parte. 3. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO C.P.C. comprovada a origem salarial de parte do saldo encontrado. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 4. valor remanescente bloqueado cuja impenhorabilidade não restou comprovada. DINHEIRO EM CONTA CORRENTE PERTENCE AO RESPECTIVO TITULAR. 5. RECURSO PROVIDO em PARTE... ()
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552 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.
1.Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e benefício previdenciário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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553 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.
1.Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e pensão alimentícia. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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554 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que deferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelos agravantes ultrapassem 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Remuneração que não admite a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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555 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.
1.Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e pensão alimentícia. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários-mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte.... ()
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. DECISÃO QUE acolheu em parte impugnação à penhora dos BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA Da DEVEDORa. DECISÃO ALTERADA em parte. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA quanto aos BENS DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA. impenhorabilidade reconhecida quanto aos itens que não destoam desse padrão. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, II, C.P.C. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO QUE rejeitou impugnação à penhora. DECISÃO reformada. BLOQUEIO DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO À DEVEDORA A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. verba RESTITUÍDa AO CONTRIBUINTE que TEM A MESMA NATUREZA JURÍDICA daquela SOBRE a QUAL RECAIU A EXAÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO C.P.C. IMPENHORABILIDADE reconhecida. RECURSO PROVIDO... ()
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558 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.
1.Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS.
Alegação de impenhorabilidade de bem móvel relacionado ao exercício de atividade laboral. Existência de provas no sentido de que o bem móvel penhorado (veículo) é utilizado pelo agravado para o exercício da alegada atividade laboral. Impenhorabilidade reconhecida no caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido... ()
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros penhorados em nome da executada - Inconformismo da executada - Alegação de impenhorabilidade - Acolhimento - Acervo documental que comprova que a constrição recaiu em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, X - Crédito perseguido que não se equipara à prestação alimentícia - Recurso provido... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Decisão que indefere pedido de desbloqueio de saldo de conta corrente da executada. Inconformismo da parte. Impenhorabilidade. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários mínimos. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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562 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Substituição de penhora indeferida. Imóvel indicado para substituição que teve impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família, em decisão irrecorrida. Ausência de fatos novos capazes de alterar tal conclusão. Fraude à execução que não retiraria do bem tal proteção. Recurso desprovido... ()
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564 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Penhora de imóvel - Alegação de que o imóvel constitui bem de família - Cabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o imóvel penhorado é utilizado para a moradia do executado - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - Impenhorabilidade reconhecida - Necessidade de afastamento da constrição - RECURSO PROVIDO... ()
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565 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos - A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente - Impenhorabilidade reconhecida - 3 - Recurso provido... ()
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566 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente do coexecutado Michel inferior a 40 salários mínimos - A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente - Impenhorabilidade reconhecida - 3 - Recurso não provido... ()
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567 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação monitória. Impugnação à penhora. Constrição que recaiu sobre automóvel utilizado pelo devedor, taxista, como ferramenta do seu trabalho. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, V. Decisão que manteve a penhora reformada. Recurso provido. ... ()
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568 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação à penhora de valores encontrados em contas bancárias - Rejeição - Decisão agravada que comporta reforma - Quantias bloqueadas provenientes de salário e inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, à luz do CPC, art. 833, X, e na linha do entendimento que prevalece no C. STJ - Agravo de instrumento provido... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO A PENHORA COMO MANEJADA PELA AGRAVADA, NO SENTIDO DE SE RECONHECER QUE O BEM ALVO DE PENHORA NOS AUTOS SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA.
CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. DECISÃO - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. DECISÃO QUE ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS, BEM APRECIANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE COMPROVAM O QUANTO ALEGADO PELA EXECUTADA - BEM QUE SE ENCONTRA PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, INCLUSIVE EM OUTROS FEITOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de direitos sobre bem imóvel - Insurgência do executado.
Alegação de bem de família - Presença dos requisitos do art. 1.712, do Código Civil e do art. 5º, da Lei . 8.009/1990 - Comprovação sobre a utilização do imóvel como residência habitual - Impenhorabilidade reconhecida. Penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel - Possibilidade - Contudo, nessa hipótese, só se mostra possível a efetivação da penhora quando tais direitos não se converterem em propriedade sobre o imóvel considerado bem de família - Quando o negócio jurídico entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário se encerrar de modo anormal, a propriedade do bem se consolidará em favor do credor fiduciário e os direitos remanescentes do devedor se converterão em pecúnia, de modo que a penhora também seguirá a mesma lógica, ou seja, se converterá em dinheiro, consistente em eventual saldo em favor do fiduciante. Recurso provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Pedido de expedição de ofício à CENSEC a fim de obter informações sobre a existência de eventuais créditos, valores ou títulos passíveis de penhora. Admissibilidade, até porque a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. 2. O CPC/2015, art. 870 fixa, como regra, a avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça, podendo ser nomeado perito avaliador na hipótese em que as características do bem a ser avaliado demandarem conhecimento técnico. Impossibilidade de acolhimento da avaliação apresentada pelos agravados, considerando a fundamentada impugnação apresentada pelo agravante. A dispensa da realização de avaliação (CPC/2015, art. 871, I) está condicionada à aceitação da estimativa feita pela parte adversa. 3. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em contas correntes e poupança da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido
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572 - STJ. Locação. Execução. Fiança. Bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.
«Penhorabilidade. Ressalva do Lei 8.009/1990, Lei 8.245/1991, art. 3º, VII, com a alteração, art. 82.... ()
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573 - TJSP. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS -
Execução de título extrajudicial - Constrição que recaiu sobre valor depositado em caderneta de poupança - Aplicabilidade do art. 833, X do CPC - Poupança que não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada aspecto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos de terceiro - Honorários de sucumbência - Alegação de bem de família em relação aos móveis penhorados na residência dos agravantes - Essencialidade dos bens, exceto em relação ao refrigerador, não comprovada - Alegada venda de barco desprovida de comprovação documental - Impenhorabilidade reconhecida apenas em relação ao refrigerador - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte.... ()
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575 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA -
Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelos agravantes ultrapassem 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão dos executados que indicam modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário/proventos - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Penhora online. Bloqueio de valores oriundos de benefício previdenciário. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Além disso, quantia modesta mantida em outra conta que não tinha movimentação, conferindo verossimilhança à alegação de que se tratava de valor poupado e destinado à manutenção da subsistência familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Determinação de desbloqueio. Recurso provido... ()
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Pretensão de reforma da decisão que deferiu o desbloqueio parcial de valores objeto de penhora online - Não cabimento - Impenhorabilidade reconhecida - Caracterização de impenhorabilidade dos valores em razão de sua natureza alimentar e por se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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578 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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579 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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580 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% do salário do executado- Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Remuneração do executado que é elevada a ponto de admitir a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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581 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que a pensão recebida pela executada ultrapasse 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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582 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.
1.Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Interpretação que se estende a contas destinadas a pequenos investimentos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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583 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora de imóvel - Bem de família - Decisão que acolheu a impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel - Insurgência do exequente - Descabimento - Hipótese em que os documentos apresentados pelo executado demonstram que o imóvel penhorado é utilizado para moradia de sua genitora - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - Impenhorabilidade reconhecida e que atinge a totalidade do bem - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos que recaiu sobre conta poupança - Impenhorabilidade reconhecida - Inexistência de prova de má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Decisão que indeferiu a alegação de impenhorabilidade do lote 14 - Alegação de bem de família - Acolhimento - Documentos indicam que o sócio reside no imóvel objeto dos autos com sua família - Bem de família caracterizado - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º - Reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel de propriedade da pessoa jurídica destinada à residência do sócio e família, conforme entendimento do C. STJ - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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586 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de aluguéis. Gratuidade da Justiça deferida aos agravantes exclusivamente para fins de processamento do recurso. Bloqueio de numerários em contas bancárias. Impugnação à penhora. Decisão agravada que manteve a constrição de 30% dos valores bloqueados na conta destinada ao recebimento de salário e aposentadoria, bem como manteve integralmente o bloqueio das quantias na conta poupança. Reforma parcial. Cabimento.
1. Penhora de valores sobre proventos de aposentadoria e sobre indenização de oriunda de rescisão de contrato de trabalho (bancos Agibank e Itaú). Constrição que compromete a subsistência do devedor e de sua família. Recebimento de monta mensal inferior a 3 salários-mínimos. Quantias utilizadas para subsistência. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 833, IV. 2. Penhora de valores mantidos em conta poupança (Caixa Econômica Federal). Valores oriundos de FGTS. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Relativização que deve ser analisada à luz do caso concreto. Ponderação entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Quantia vultosa. Alegação de que os valores seriam utilizados para pagamento do tratamento médico da agravante Lucimar não comprovada. Constrição permitida, preservando-se, contudo, o suficiente para garantia a subsistência do devedor e de sua família. Execução que tramita há 17 anos sem nenhuma perspectiva de pagamento. Não comprovação de outros gastos destinados à sobrevivência que exija a manutenção de grande monta acumulada enquanto encontra-se em trâmite execução judicial. Penhora de 20% dos valores e liberação ao executado de 80% do montante depositado em poupança. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação, para: a) reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados perante os bancos AgiBank e Itaú, determinando-se o levantamento da penhora de forma integral; e b) reconhecer a impenhorabilidade de 80% dos valores bloqueados perante a Caixa Econômica Federal, mantendo-se 20% da constrição em favor do credor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução DE título extrajudicial - deferiMENTO PARCIAL DE desbloqueio de R$ 2.118,00 dos valores CONSTRITOS via Sisbajud (total de R$ 5.996,47) - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS EXECUTADOS - NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA. ... ()
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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Decisão que deferiu a penhora de 20% do montante bloqueado. Insurgência do executado. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida, por expressa previsão do CPC, art. 833, IV. Penhora que somente se admitiria se demonstrado que o valor apenhado não afetaria a subsistência do devedor. Situação não verificada. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu o desbloqueio dos ativos financeiros da agravada. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário/benefício previdenciário, na hipótese concreta observa-se que os rendimentos da agravada não ultrapassam 03 (três) salários mínimos. Prevalência do direito à subsistência da recorrente. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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590 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de valores existentes em contas poupanças mantidas pela agravante perante o Banco Santander, Banco do Brasil e Banco Bradesco. Incidência do CPC, art. 833, X. Inexistência de elementos nos autos indicando eventual má-fé da executada, no sentido de desvirtuamento das cadernetas de poupanças em questão. Impenhorabilidade reconhecida. RECURSO PROVIDO.... ()
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do devedor. Insurgência do exequente. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida, por expressa previsão do CPC, art. 833, IV. Penhora que somente se admitiria se demonstrado que o valor apenhado não afetaria a subsistência do devedor. Situação não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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592 - TJSP. 1.
agravo de instrumento. cumprimento de sentença. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM contas da executada. DEFERIMENTO EM 1º GRAU. 2. DECISÃO reformada em parte. 3. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO C.P.C. comprovada a origem salarial de parte do saldo encontrado. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 4. impenhorabilidade prevista no art. 833, x, do c.p.c. que se restringe ao montante depositado em caderneta de poupança. não é facultado ao julgador a interpretação extensiva da norma quando bem definida a amplitude a ela conferida pelo legislador. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 5. RECURSO PROVIDO em PARTE... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Penhora de valores em contas bancárias dos agravantes, em montante inferior ao limite legal. Possibilidade de se flexibilizar a regra de impenhorabilidade no caso concreto. Razões do recurso que não demonstram prejuízo efetivo e concreto ao sustento dos agravantes. Documentos juntados que não lhe socorrem. Impenhorabilidade não constatada. Efetiva oportunidade para comprovar a origem dos valores não aproveitada. Impenhorabilidade reconhecida para a conta em que recebido benefício previdenciário que não se aplica automaticamente para as demais contas em nome da agravante. Recurso desprovido... ()
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos que recaiu sobre conta poupança - Impenhorabilidade reconhecida - Inexistência de prova de má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência do exequente. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado a outras aplicações que não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança, admitindo-se, inclusive, depósitos em conta correntes. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de saldo do FGTS e percentual do salário do devedor. Insurgência da exequente. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida, por expressa previsão do CPC, art. 833, IV. Penhora que somente se admitiria se demonstrado que o valor apenhado não afetaria a subsistência do devedor. Situação não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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597 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Embargos à execução - 2 - Gratuidade da justiça - Indeferimento - Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira - 3 - Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente do coexecutado Michel inferior a 40 salários mínimos - A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente - Impenhorabilidade reconhecida - 4 - Recurso parcialmente provido... ()
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do devedor - Insurgência da exequente - Verba alimentar - Impenhorabilidade reconhecida, por expressa previsão do CPC, art. 833, IV - Penhora que somente se admitiria se demonstrado que o valor apenhado não afetaria a subsistência da devedora - Exequente que sequer indica o montante da aposentadoria recebida pelo executado - Recurso desprovido... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de saldo do FGTS e percentual do salário do devedor. Insurgência da exequente. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida, por expressa previsão do CPC, art. 833, IV. Penhora que somente se admitiria se demonstrado que o valor apenhado não afetaria a subsistência do devedor. Situação não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que acolheu a impugnação ofertada pelos agravados e afastou a constrição lançada sobre os imóveis penhorados - Razoabilidade - Comprovação que os imóveis constritos são bem de família e servem de residência para os executados/agravados e suas famílias - Impenhorabilidade reconhecida - Emissão de mandado de constatação - Desnecessária a diligência - Farta documentação juntada aos autos - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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