(DOC. VP 713.1985.6677.9188)

TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelos agravantes ultrapassem 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Remuneração que não admite a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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