(DOC. VP 279.5871.4184.6780)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Pretensão de reforma da decisão que deferiu o desbloqueio parcial de valores objeto de penhora online - Não cabimento - Impenhorabilidade reconhecida - Caracterização de impenhorabilidade dos valores em razão de sua natureza alimentar e por se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. 1812780/SC/STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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