(DOC. VP 248.6373.0654.0402)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de saldo do FGTS e percentual do salário do devedor. Insurgência da exequente. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida, por expressa previsão do CPC, art. 833, IV. Penhora que somente se admitiria se demonstrado que o valor apenhado não afetaria a subsistência do devedor. Situação não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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