(DOC. VP 998.3226.2197.4926)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Decisão que indefere pedido de desbloqueio de saldo de conta corrente da executada. Inconformismo da parte. Impenhorabilidade. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários mínimos. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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