Jurisprudência sobre
impenhorabilidade reconhecida
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Titulo Extrajudicial. Penhora de 10% do salário da agravante. Ausência de autonomia patrimonial. Recurso da executada que logrou comprovar que utiliza a sua conta exclusivamente para o recebimento de salário. Inexistência de comprovação de outra fonte de renda. Ganhos abaixo do teto legal de 50 salários mínimos. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade reconhecida. RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 20% de proventos do salário do coexecutado - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV - Verba de caráter alimentar - Ademais, a execução de honorários advocatícios não se amolda na exceção do §2º do CPC, art. 833 - Precedente do C. STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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603 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE RECEBÍVEIS.
Determinação do C. STJ para sanar omissão. Agravado que é motorista de aplicativo. Impenhorabilidade reconhecida. Extratos bancários que demonstram que os valores recebidos são necessários à subsistência do devedor, mesmo sopesados os princípios de que a execução se desenvolve no interesse do credor e que a penhora em dinheiro é preferencial. ACÓRDÃO MANTIDO... ()
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604 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial de despesas condominiais. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário de cada um dos devedores - Verba de natureza alimentar - Hipótese dos autos na qual não se justifica a constrição postulada, verba utilizada para a subsistência dos agravantes - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da aposentadoria recebida pela agravada. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário/benefício previdenciário, na hipótese concreta observa-se que os rendimentos do agravado aproximam-se de 03 (três) salários mínimos. Prevalência do direito à subsistência do recorrente. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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606 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA -
Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito - Insurgência do executado - Cabimento - Hipótese em que os documentos apresentados pelo executado demonstram que o imóvel penhorado é utilizado para a moradia da viúva do autor da herança - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - Ausência de qualquer indício de que a viúva possui mais de um imóvel - Impenhorabilidade reconhecida e que deve atingir a totalidade do imóvel - Precedentes - Necessidade de afastamento da constrição - RECURSO PROVIDO... ()
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607 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve a penhora de parte do salário da executada - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelos agravantes ultrapassem 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão dos executados que indicam modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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608 - TJSP. PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual de salário - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que a renda auferida pelo devedor ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Remuneração do(a) executado(a) que não é elevada a ponto de permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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609 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
Decisão que manteve o bloqueio de parte da aposentadoria (atual e futura) da agravante. Necessidade de reforma. De fato, é de se observar, no caso em tela, o art. 833, IV do CPC. Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia. Agravante que recebe aposentadoria de aproximadamente mil e oitocentos reais. Remuneração que não é elevada a ponto de permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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610 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Penhora de salário do devedor - Deferimento - Inadmissibilidade - Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade - Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV - 3 - Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente do executado Armando inferior a 40 salários mínimos - A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente - Impenhorabilidade reconhecida - 4 - Recurso provido... ()
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611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.
1.Decisão que indeferiu penhora sobre salário da executada. Literalidade do art. 833, IV do CPC. Ausência de evidências que o salário recebido pela agravada ultrapasse 50 salários-mínimos mensais. ... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu penhora sobre vencimentos - Pedido de penhora sobre salário da executada - Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial, independentemente da natureza da dívida e do valor a ser recebido pelo devedor - Medida constritiva que prejudicaria a subsistência da executada e de sua família, ante o recebimento de verba que gira em torno de dois salários-mínimos - Precedentes do STJ e desta Câmara - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu penhora de 30% sobre benefício previdenciário - Pedido de afastamento da constrição - Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial, independentemente da natureza da dívida e do valor a ser recebido pelo devedor - Medida constritiva que prejudicaria a subsistência da executada e de sua família, ante o recebimento de verba que gira em torno de três salários-mínimos - Precedentes do colendo STJ e desta Câmara - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão agravada reformada - Agravo provido. ... ()
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614 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 não se estende ao direito de uso de linha telefônica. (...) Sobre a penhorabilidade do direito de uso de linha telefônica, está bem evidenciada a divergência com julgados de outros Tribunais e deste STJ (REsp. 64.629/SP, 3º Turma, rel. em. Min. Eduardo Ribeiro), mas esta 4ª Turma, em diversos julgados, decidiu de acordo com a orientação adotada no r. julgado recorrido: «O direito de uso a linha telefônica não se enquadra no benefício da Lei 8.009/90. (REsp. 18.458/SP, 4º Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «A Lei 8.009/1990 não abrange o direito de uso de linha telefônica. (REsp. 20.101 /PR, 4º Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. A Lei 8.009/1990 incidiu nas execuções em curso e nas penhoras efetivadas anteriormente à data de edição da Medida Provisória 143/90, ressalvada a penhorabilidade da linha telefônica de que é titular a devedora. (REsp. 18.997/DF, 4º Turma, rel. em. Min. Athos Carneiro. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.
i. caso em exame ... ()
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616 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos - A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente - Impenhorabilidade reconhecida - Com relação à pessoa jurídica, tal impenhorabilidade não deve ser reconhecida - 3 - Pedido de produção de prova pericial contábil - Indeferimento que deve ser mantido - O destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não - Inteligência do CPC, art. 370 - 4 - Recurso parcialmente provido... ()
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617 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Pretensão de que seja reconhecida a impenhorabilidade, por ser bem de família. Descabimento. Existência de imóvel residencial já reconhecido como bem de família. Executados não podem simplesmente alegar, sem provar, que o imóvel, além de propriedade rural, é residência deles, como o fazem nos autos. Penhorabilidade daquele imóvel rural reconhecida. Recurso improvido.
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618 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora de imóveis, mantendo a constrição sobre os demais bens - Insurgência dos coexecutados.
Preliminar de descabimento do recurso rejeitada, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Imóveis titularizados pelas «holdings familiares integrantes do polo passivo da execução - Possibilidade de se conferir a proteção do bem de família ao sócio morador de imóvel pertencente a pessoa jurídica de pequeno porte e com conotação familiar, até mesmo em virtude da convergência patrimonial, não se aplicando o instituto protetivo aos bens da sociedade nos quais supostamente residiriam os filhos dos sócios, por força dos mesmos critérios - Análise lógico-sistemática da Lei 8.009/1990 e dos precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão anulada em parte, com o fito de se proceder à dilação probatória em relação à tese de impenhorabilidade dos bens que seriam utilizados como moradia pelos sócios das «holdings familiares, inclusive para que seja realizada inspeção nos locais, além de outras provas que porventura se afigurarem pertinentes para a análise do instituto do bem de família, ficando mantido o «decisum no que concerne aos imóveis em que morariam os filhos. Imóvel pertencente à coexecutada Maria do Carmo - Impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990 - Existência de provas suficientes a amparar a proteção invocada - Precedentes. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de saldo de FGTS mantido em conta poupança. Possibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Inexistência de situação apta a mitigar a regra no caso concreto. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Valores, ademais, que se encontram depositados em conta poupança e em montante inferior ao limite legal. Ausente indício de utilização como conta corrente. Inteligência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido... ()
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta poupança. Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da movimentação. Entendimento pacificado no C. STJ que estende a proteção legal a valores em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo guardados em papel-moeda. Valores bloqueados na conta poupança da executada que não alcançam o patamar legal. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que não conheceu da alegação de impenhorabilidade de bem de família reportando-se a decisões precedentes - Acórdão que não conheceu do agravo por preclusão, reformado pelo c. STJ - Preliminar de não conhecimento do recurso por ausente conteúdo decisório, rejeitada - Bem de família convencional (CC, art. 1711) instituído anteriormente à origem da dívida executada - Impenhorabilidade reconhecida - Proteção legal da Lei número 8.009/90 de requisitos não provados - Penhora desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido... ()
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622 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA-
Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada e determinou a liberação de parte da quantia por se tratar de salário - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de imóvel. Irresignação da executada. Com razão. Impenhorabilidade reconhecida. Executada que apresentou lastro probatório ao fato constitutivo de seu direito. Exequente que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Comprovação de que o imóvel é o único bem e residência permanente da agravante. Irrelevância da ausência de averbação da construção na matrícula do imóvel. Condição de herdeira da agravante em relação ao bem particular do de cujus. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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624 - TJSP. BEM DE FAMÍLIA -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família, ao fundamento de que o imóvel penhorado não é o único de propriedade da entidade familiar - Produção suficiente de prova da residência da família no imóvel penhorado - Benefício do bem de família que se estende mesmo àqueles que possuem mais de um bem imóvel, comprovada a residência da entidade familiar no local - Art. 1º e 5º da lei 8009/90 - Precedentes do STJ - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 50% de imóvel. Irresignação do executado. Com razão. Impenhorabilidade reconhecida como matéria de ordem pública; logo, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Executado que apresentou lastro probatório ao fato constitutivo de seu direito. Exequente que alega não estar comprovada a impenhorabilidade do bem. Fatura de água em nome de antigo proprietário do bem. Circunstância de o imóvel ter sido posto à venda. Irrelevância. Suposta insolvência do devedor não comprovada. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ENTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. BEM DE FAMÍLIA. Matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Existência de provas suficientes de que o recorrente reside no local. Prova acerca da existência de outros imóveis residenciais que incumbia ao credor, de cujo ônus não se desincumbiu. Precedentes do E. STJ. Impenhorabilidade reconhecida nos termos da Lei 8.009/1990. RECURSO PROVIDO... ()
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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Município de Itapuí. Desbloqueio «ex-officio dos valores penhorados de conta bancária do executado via SISBAJUD. Valor inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida em razão do caráter alimentar presumido da quantia. Impossibilidade. Cancelamento de ofício da indisponibilidade permitida apenas em caso de excesso. Inteligência do CPC, art. 854, § 1º. Decisão reformada para determinar a retomada do bloqueio da quantia encontrada... ()
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da impugnante. Penhora de bem imóvel de propriedade da agravante e do executado. Comprovação de que o executado se utiliza do imóvel para fins residenciais. Imóvel que constitui bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Honorários advocatícios que não se enquadram na exceção legal prevista pelo art. 3º, III, da Lei . 8.009/90. Entendimento do A. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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629 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Penhora de benefício previdenciário da executada - Impossibilidade - Medida que incide sobre verbas impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV 3 - Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos - A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente - Impenhorabilidade reconhecida - 4 - Recurso provido... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados via Sisbajud. Insurgência da executada. Acolhimento. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pelo exequente agravado circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula rural pignoratícia e hipotecária - Penhora de 100% de imóvel rural - Insurgência do executado - Imóvel que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural estatuído na Lei 8.693/93, art. 4º - Comprovação de que a propriedade é explorada pela família, que retira seu sustento da atividade rural ali desenvolvida - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu parcialmente a liberação de valores bloqueados via Sisbajud. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil, bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrado pelo exequente agravado, circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor remanescente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de penhora de percentual da verba salarial da agravada. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário/benefício previdenciário, na hipótese concreta observa-se que os rendimentos da agravada não ultrapassam 50 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, §2º, do CPC. Prevalência do direito à subsistência da recorrente. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso ão provido... ()
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Recurso contra a r. decisão que determinou a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do devedor Daniel dos Santos Amorim sobre o imóvel objeto da matrícula 32.551 do CRI de Cotia - Alegação de bem de família - Acolhimento - Prova documental comprovando que o executado reside no imóvel objeto dos autos - Bem de família caracterizado - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º - Impenhorabilidade reconhecida - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE IMÓVEL.
Alegação de que se trata de bem de família. Proteção legal que se estende aos imóveis residenciais locados a terceiros, desde que demonstrado que o valor recebido é utilizado para a subsistência do executado e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º e Súmula 486/STJ. Reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Recurso provido... ()
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA CONTA POUPANÇA -
Insurgência da exequente contra decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravado, sob o fundamento de que os valores bloqueados eram impenhoráveis, porquanto comprovadamente depositados em conta-poupança - O executado comprovou tratar-se de conta-poupança - O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, X - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados via Sisbajud, por ter sido localizada em conta corrente - Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil, bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrado pelo exequente agravado, circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante - Precedentes do STJ - Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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638 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedido de penhora sobre 15% (quinze por cento) da aposentadoria da executada. Impenhorabilidade reconhecida. Exegese do art. 833, IV e X, do CPC. Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito, mas com prova, ainda, das hipóteses de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário insertas na jurisprudência do E. STJ a respeito (EREsp. Acórdão/STJ) a permitir a penhora no patamar de 15%. Decisão em Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.924.881 - SP, determinando a reapreciação da mitigação da impenhorabilidade no caso concreto. Embargos acolhidos... ()
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639 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).
«... Trata-se de recurso especial aviado pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que entendeu aplicável a Lei 8.009/90, para excluir da penhora imóvel que serve de residência à família do sócio da empresa, dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. O eminente relator, Min. Barros Monteiro, reformou a decisão, ao entendimento de que a constrição é possível, por se inserir na ressalva do art. 3º, V, que reza: ... ()
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, por impenhorabilidade - Insurgência do exequente - Pedido de manutenção do bloqueio - Impenhorabilidade de salário prevista no, IV do CPC, art. 833 - Entendimento majoritário de extensão da impenhorabilidade nos valores disponíveis em conta, se demonstrado que atingiu verba salarial, com aplicação do, X do mesmo artigo - Prova contundente da ocorrência de impenhorabilidade - Constrição que ocorreu um dia após o recebimento do salário em conta - Impossibilidade, no caso concreto, de relativização da regra de impenhorabilidade, dado que deve ser preservada a capacidade de sustento mínima do executado - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. ... ()
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora do saldo de seguros de vida cancelados. Valores não protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, VI, que diz respeito às verbas indenizatórias devidas aos beneficiários do seguro. Proteção, todavia, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, consoante jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista CPC, art. 833, X abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos. Montante que não alcança tal limite. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título executivo embasado em Cédula Rural Pignoratícia - Bloqueio via Sisbajud que recaiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos em conta bancária de pessoa física - Impugnação acolhida. Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do agravado - Impenhorabilidade reconhecida nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Regra da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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643 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação monitória - Bloqueio on-line de ativos financeiros via Sisbajud - Impugnação à penhora - Rejeição - Irresignação do devedor ao fundamento de que a regra da impenhorabilidade prevista no X do CPC, art. 833 se estende a valores depositados em conta-corrente - Interpretação ampliativa da aludida norma conferida pelo C. STJ para estender a regra da impenhorabilidade aos valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento, outros tipos de aplicações financeiras ou papel-moeda de até 40 salários-mínimos - Ausência de prova (por parte do exequente) de eventual abuso, má-fé ou fraude praticada pelo devedor - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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644 - TJSP. BLOQUEIO ON-LINE -
Execução por título extrajudicial - Rejeição da impugnação à penhora e autorização de levantamento das quantias constritas em conta-corrente dos executados por meio do sistema Sisbajud - Alegação de impenhorabilidade do montante total bloqueado com base no, X do CPC, art. 833 - Interpretação ampliativa da aludida norma conferida pelo C. STJ para estender a regra da impenhorabilidade aos valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento, outros tipos de aplicações financeiras ou papel-moeda de até 40 salários-mínimos - Ausência de prova (por parte do exequente) de eventual abuso, má-fé ou fraude praticada pelo devedor - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a liberação de valor bloqueado (R$ 1.224,73) via Sisbajud na conta do coexecutado Alexandre Gama - CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do executado - Conjunto probatório que remete à impenhorabilidade, por se tratar de valor não vultoso, inferior a 40 salários mínimos, auferido pelo coexecutado como motorista de aplicativo, que inviabilizaria a sobrevivência digna do agravado - Mantida a impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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646 - STJ. Penhora. Execução. Hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Validade que prescinde de escritura pública. Bens dados em garantia. Impenhorabilidade reconhecida. Limite. Eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Decreto-lei 413/69, arts. 14 e 57. CPC/1973, art. 1.054, I.
«A hipoteca instituída em cédula de crédito industrial independe de formalização através de escritura pública. Os bens dados para garantia hipotecária em cédula de crédito industrial são impenhoráveis, por expressa disposição de lei (Decreto-lei 413/69, art. 57), mas essa limitação tem sua eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Precedente do STF. (...) A jurisprudência desta 4ª Turma registra inúmeros precedentes em favor das duas teses do banco recorrente:
a) a garantia hipotecária instituída em cédula de crédito independe de formalização através de instrumento público: «A cédula de crédito comercial com garantia hipotecária, que atenda aos requisitos previstos no Decreto-lei 413/1969, art. 14, independe, para validade da garantia real, de constituição por instrumento público, sendo válidos o título de crédito e a garantia firmados por instrumento particular, levados a registro no livro próprio. (REsp. 34.278/ES, 4ª T. rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo)
b) bens cedulares são impenhoráveis, por expressa disposição de lei: «A lei e imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto a realização de penhora sobre esse mesmo bem. (REsp. 73.682/SP, 4ª T. rel. em. Min. Barros Monteiro; ver: RESP. 11.499/SP, 3ª. T. rel. em. Min. Dias Trindade; REsp. 16.893/RS, 3ª T. rel. em Min. Waldemar Zveiter; RE 97.406/RS, 1ª. T. do STF, rel. em.. Min. Alfredo Buzaid).
Porém, a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária, nos termos do DL 413/69, deve ser entendida nos limites colocados pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 140.437-0-SP, de lavra do em Min. Ilmar Galvão: ... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud. Não operada a preclusão consumativa e tratando-se de matéria de ordem pública, cabível o conhecimento da impugnação dos executados ora agravantes. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrado pela exequente agravada, circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pelos agravantes. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio dos valores. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Agravo interposto em razão de decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou o desbloqueio de valores constritos em conta poupança. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade dos valores mantidos em poupança, independentemente da existência de movimentação. Análise da natureza da quantia (se reserva financeira ou se usada para fazer frente às despesas do cotidiano) que é reservada às demais aplicações financeiras que não a poupança. Entendimento exarado pela C. Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Impenhorabilidade reconhecida (CPC, art. 833, X). Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Inconformismo do executado - Acolhimento da Impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário (aposentadoria) e quantias depositadas até o limite de 40 salários-mínimos - Entendimento pacificado no C. STJ que estende a proteção legal a valores em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo guardados em papel moeda - Valores bloqueados na conta do executado que comprovadamente são oriundos de benefício previdenciário (aposentadoria), além de individualmente e somados, não alcançarem o patamar legal - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada em parte - Recurso provid... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência do executado, ao fundamento de que impenhorável verba de natureza alimentar, como benefício previdenciário. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL DO CPC, art. 1.015 - Preliminar rejeitada. Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença. Inteligência da regra prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. MÉRITO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - Valores constritos que têm natureza alimentar. Benefício previdenciário. Subsunção à regra prevista no CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido.... ()
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