(DOC. VP 496.5109.6312.2170)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência do executado, ao fundamento de que impenhorável verba de natureza alimentar, como benefício previdenciário. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL DO CPC, art. 1.015 - Preliminar rejeitada. Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença. Inteligência da regra prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. MÉRITO - IMPENHORABILIDA

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