(DOC. VP 493.6376.5478.0710)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Inconformismo do executado - Acolhimento da Impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário (aposentadoria) e quantias depositadas até o limite de 40 salários-mínimos - Entendimento pacificado no C. STJ que estende a proteção legal a valores em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo guardados em papel moeda - Valores bloqueados na conta do executado que comprovadamente são oriundos de benefício pre

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