(DOC. VP 219.6463.4580.9424)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da aposentadoria recebida pela agravada. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário/benefício previdenciário, na hipótese concreta observa-se que os rendimentos do agravado aproximam-se de 03 (três) salários mínimos. Prevalência do direito à subsistência do recorrente. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido

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