(DOC. VP 429.6931.1124.8688)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito - Insurgência do executado - Cabimento - Hipótese em que os documentos apresentados pelo executado demonstram que o imóvel penhorado é utilizado para a moradia da viúva do autor da herança - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - Ausência de qualquer indício de que a viúva possui mais de um imóvel - Impenhorabilidade reconhecida e que deve atingir a totalidade do imóvel - Precedentes - Necessidade de afa

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