(DOC. VP 661.1198.1787.7579)

TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Decisão que manteve o bloqueio de parte da aposentadoria (atual e futura) da agravante. Necessidade de reforma. De fato, é de se observar, no caso em tela, o art. 833, IV do CPC. Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia. Agravante que recebe aposentadoria de aproximadamente mil e oitocentos reais. Remuneração que não é elevada a ponto de permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PR

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