(DOC. VP 880.8449.8148.9614)

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial de despesas condominiais. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário de cada um dos devedores - Verba de natureza alimentar - Hipótese dos autos na qual não se justifica a constrição postulada, verba utilizada para a subsistência dos agravantes - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido

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