(DOC. VP 708.4510.1734.2208)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de penhora sobre 15% (quinze por cento) da aposentadoria da executada. Impenhorabilidade reconhecida. Exegese do art. 833, IV e X, do CPC. Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito, mas com prova, ainda, das hipóteses de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário insertas na jurisprudência do E. STJ a respeito (EREsp. 1.582.475/MG/STJ) a permitir a penhora no patamar de 15%. De

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