(DOC. VP 344.2306.9236.7746)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Recurso contra a r. decisão que determinou a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do devedor Daniel dos Santos Amorim sobre o imóvel objeto da matrícula 32.551 do CRI de Cotia - Alegação de bem de família - Acolhimento - Prova documental comprovando que o executado reside no imóvel objeto dos autos - Bem de família caracterizado - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º - Impenhorabilidade reconhecida - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote