(DOC. VP 937.7177.2830.0358)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO QUE rejeitou impugnação à penhora. DECISÃO reformada. BLOQUEIO DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO À DEVEDORA A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. verba RESTITUÍDa AO CONTRIBUINTE que TEM A MESMA NATUREZA JURÍDICA daquela SOBRE a QUAL RECAIU A EXAÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO C.P.C. IMPENHORABILIDADE reconhecida. RECURSO PROVIDO

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