Jurisprudência sobre
impenhorabilidade reconhecida

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA PENHORADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a possibilidade de penhora do crédito originado da arrematação do imóvel reconhecido como bem de família. Descabimento. Irrelevante a existência de um depósito judicial anterior feito pelo devedor naquele processo, porque visava afastar a Leilão judicial. Esse primeiro depósito judicial anterior à arrematação tinha natureza de pagamento parcial e, em tese, deveria ter sido levantado pelo credor. O que interessava ao desfecho da questão era que o produto da arrematação pertencia ao executado, porque para ele se projetava a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. Em suma, os valores levantados pelos devedores naquela ação também integravam o valor econômico do imóvel arrematado e reconhecido como impenhorável nas demais ações. Aliás, só foi levado a leilão e arrematado naquela demanda, porque se cuidava de exceção à regra da impenhorabilidade - dívida condominial. Precedentes do STJ e do TJSP.... (Continua)

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302 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Equipamentos que guarnecem a residência. aparelhos de televisão, de som e vídeo-cassete e forno de microondas. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e 2º.

«O direito pretoriano da Corte, na exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais têm-se como compreendidos os aparelhos de televisão, de som e vídeo-cassete e forno de microondas; e não considerados como adornos suntuosos.... (Continua)

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303 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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304 - 2TACSP. Execução. Penhora. Telefone. Linha telefônica. Mero serviço público. Impenhorabilidade reconhecida. Fato superveniente. Reconhecimento possível. CPC/1973, art. 462.

«Linha telefônica deixou de constituir bem economicamente apreciável, fato que remonta ao final dos anos noventa. Por força das privatizações e da política do governo federal no setor, não mais se compra nem se vende telefone. Mero serviço público prestado por concessionárias, a telefonia passou a equiparar-se ao fornecimento de energia elétrica e de gás, todos úteis em si, mas nem por isso bem ou direito alienável com proveito econômico. Como não se penhora ligação de energia elétrica ou de gás, linha telefônica também se tornou impenhorável, a esvaziar o conteúdo dos embargos de terceiro, o que se traduz em superveniente falta de interesse de agir (CPC, art. 462) e gera o decreto de extinção sem exame de mérito, divididos os ônus da sucumbência.... (Continua)

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305 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE CONVINCENTES NO SENTIDO DE SER O IMÓVEL UTILIZADO PELO DEVEDOR COMO SUA RESIDÊNCIA - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS OUTROS CAPAZES DE COLOCAR EM DÚVIDA TAL AFIRMAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - CONSTRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA

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306 - TRT2. Penhora. Execução. Bem de família. Garagem. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo existindo registro distinto. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.339.

«Imóvel de uso familiar é impenhorável, por expressa disposição da Lei 8.009/90, não havendo o legislador instituído qualquer limitação de garantia apenas à parte da área edificada. O Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único define o alcance da impenhorabilidade, compreendendo o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis quitados que guarnecem a casa. Inviável a instituição judicial de fracionamento demarcando uma área passível de ser considerada destacável da residência para liberar a constrição de outros espaços, como a garagem, por ser um complexo de uso familiar indivisível. Ainda que possuam as vagas de garagem registros distintos, não deixam de ser parte comum do edifício. Inteligência do art. 1.339 do Novo Código Civil. Agravo de petição provido.... (Continua)

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307 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$7.950,29, encontrado em conta-poupança do executado. Inconformismo. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, X. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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308 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pelos executados, visando a reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado, por se tratar de bem de família. Comprovação da utilização do imóvel penhorado como bem de família. Documentação acostada aos autos que é mais do que suficiente para comprovar tal fato. Regra da Lei 8.009/90, art. 3º, IV, ademais, que não se aplica ao caso concreto. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

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309 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - O Juízo indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via Sisbajud - A insurgência do executado deve ser acolhida.

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310 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta conjunta. Poupança vinculada. Embargos de terceiro. Pedido de desbloqueio. Valor do investimento inferior ao limite legal. Impenhorabilidade reconhecida. Ademais, verossímeis as alegações de que a devedora seja cotitular da conta apenas para auxiliar sua mãe idosa, embargante. Levantamento do gravame. Sucumbência devida. Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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311 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Lei 8009/90, art. 1º. Prova da destinação do bem para fim de moradia. Executada que é proprietária de outro imóvel. Irrelevância. Circunstância que não afasta a proteção legal. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Cerceamento de defesa inexistente. Suficiência de elementos para o deslinde do tema. Recurso provido.

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312 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quantia depositada em conta poupança de titularidade da agravante. Descabimento. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 649, X. Caderneta de poupança com finalidade precípua voltada à economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da existência. Quantia que não ultrapassa o limite legal de quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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313 - STJ. Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput e parágrafo único.

«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.... (Continua)

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314 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Fogão, geladeira e televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer e o buffet. Bens não essenciais à subsistência. Caráter supérfluo. Cabimento. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«... só podem ser considerados impenhoráveis os bens indispensáveis ao funcionamento de uma residência, ou seja, aqueles necessários à vida familiar, como fogão, geladeira e televisão, descabendo a extensão a todo e qualquer móvel, como entendeu o ilustre magistrado. Por isso, considero que o freezer e o buffet de madeira são penhoráveis, eis que, embora úteis, não são indispensáveis à sobrevivência da família, já que não são essenciais à habitabilidade. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

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315 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que manteve o bloqueio do valor de R$ 5.130,56 proveniente de um Seguro de Vida de titularidade do executado junto ao Banco Bradesco. Inconformismo. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, IV. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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316 - TRT2. Penhora. Quiosque edificado pelo Município. Direito de uso. Impenhorabilidade reconhecida. equiparação à hipótese de táxi. CPC/1973, art. 649, VI.

«... O direito à exploração de quiosque edificado pela Municipalidade junto à orla do mar só por ela pode ser disponibilizado. Não pode ser objeto de transação ou de penhora. Apenas o Município, na condição de titular do direito, pode permitir a exploração do local por terceiros. A hipótese em exame equipara-se à do taxista que depende de permissão da Municipalidade para o exercício dessa profissão. E sobre ela assim se manifestou, recentemente, o C. TST.: «Não se reveste de ilegalidade o indeferimento, pelo juízo da execução, de requerimento para que fosse efetivada a constrição junto à Prefeitura Municipal, relativamente aos direitos de concessão para execução dos serviços de taxi (ROMS 37251-2002-900-02-00 (DJ 06/02/04). ... (Juiz Lauro Previatti).... (Continua)

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317 - TJSP. Seguridade social. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre conta bancária na qual a devedora recebe proventos de aposentadoria. Professora da rede estadual inativa. Verba cuja origem está comprovada. Mútuo financeiro alcançado pela penhora atacada. Verba mutuada que foi objeto de depósito em caderneta de poupança. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Recurso provido.

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318 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta mantida pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). Valores oriundos de incentivos fiscais com destinação específica e afetos ao Ministério da Cultura. Executados que não têm livre disponibilidade sobre os valores para satisfazer o crédito do exequente. Prova em sentido contrário. Ausência. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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319 - TJSP. Penhora. Incidência sobre único imóvel da devedora, em que residem, segundo certidão expedida pelo oficial de justiça, o irmão e a cunhada da executada. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção legal que atinge o bem que serve de moradia para a entidade familiar, conceito no qual está incluído o irmão do devedor. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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320 - TST. Execução trabalhista. Mandado de segurança. Advogado. Honorários advocatícios. Penhora de honorários de profissional liberal. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/94, art. 22.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem na definição de prestação alimentícia, não se fazendo possível a interpretação ampliativa do preceito legal. Impenhoráveis, portanto, os honorários advocatícios recebidos pelo impetrante. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.... (Continua)

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321 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel ocupado por ex-companheira e pelo filho do devedor. Impenhorabilidade reconhecida. Renúncia ao favor legal em cláusula contratual. Invalidade. Princípio de ordem pública. Precedente do STF. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A proteção conferida à entidade familiar pela Lei 8.009/1990 se estende à situação em que o imóvel constritado se acha ocupado pela ex-companheira e pelo filho do executado, sendo destituída de validade cláusula contratual em que ele abre mão do favor legal, que, por se cuidar de norma de ordem pública, é sempre preponderante. Tampouco importa em renúncia ao benefício a indicação anterior do bem à penhora. Precedentes do STJ.... (Continua)

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322 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Aparelhos de ginástica. Devedor que ministra aulas de artes marciais. Academia modesta. Integração dos equipamentos na atividade profissional, por necessários ou úteis ao seu exercício. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. CPC/1973, art. 649, VI.

«Restando caracterizado, em diligência do Oficial de Justiça, que os ultrapassados aparelhos de ginástica penhorados no curso de execução serviam à complementação da própria atividade profissional do autor, professor de artes marciais, portanto sem que tivessem expressão comercial autônoma, é de se aplicar a regra protetiva do CPC/1973, art. 649, VI, impeditiva da constrição sobre os mesmos. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a penhora sobre o equipamento.... (Continua)

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323 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cobrança de aluguéis - Cumprimento de sentença - Irresignação do agravante quanto à decisão que determinou o bloqueio de 30% de seu salário - Impenhorabilidade reconhecida - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade do devedor e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não configurada nos autos - Decisão reformada - Recurso provido

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA PARTE DEVEDORA, COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 854 - QUANTIA DESTINADA AO SUSTENTO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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325 - STJ. Penhora. Bem de família. Hipoteca. Repactuação da dívida. Garantia real adstrita ao contrato primitivo. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º, V. CCB, art. 812.

«... Dentro desse contexto fático-jurídico, se a hipoteca serviu para assegurar o contrato originário e assim foi inscrita, mas não se procedeu da mesma maneira quanto no derradeiro, de confissão de dívida - e a inscrição do ônus real é especifica de cada um - procede a fundamentação do aresto, de que a penhora feita por força da execução do pacto último celebrado entre as partes não tem o respaldo daquela garantia, pelo que fica à margem da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não se dá, por isso, também ofensa ao CCB, art. 812. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

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326 - STJ. Execução. Hipoteca. Bem de família. Penhora de imóvel hipotecado. Garantia de pessoa jurídica dada por terceiro não devedor. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Inaplicabilidade na espécie. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ.

«Emerge manifesto dos autos e sem oposição da parte recorrente, que o gravame foi constituído em favor de pessoa jurídica, ou seja, terceiro estranho à relação familiar, não se aplicando à espécie, efetivamente, a regra consagrada no Lei 8.009/1990, art. 3º, V - no sentido da exclusão da impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar - a qual deve ser dada interpretação restritiva, justamente por tratar-se de dispositivo que excepciona à regra geral, permitido sua incidência apenas na execução hipotecária, de modo que a realidade dos autos não induz exclusão da tutela legal ao bem de família.... (Continua)

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327 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho de som. Condições mínimas de lazer e informação. Impenhorabilidade reconhecida. Vídeo cassete penhorável. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«Bem de família. As duas Turmas da 2ª Seção consideram impenhoráveis, entre os bens que guarnecem a moradia do devedor, o aparelho de televisão e o de som que, sem ostentação e requinte, oferecem condições mínimas de lazer e de informação. O aparelho de videocassete não se inclui na lista desses bens indispensáveis ao conforto e habitabilidade, protegidos pela Lei 8.009/90, uma vez que de ordinário serve para satisfazer o gosto refinado de quem quer escolher o tempo, o título e a hora para satisfação de sua preferência cinematográfica, privilégio que se reserva a quem paga as despesas de condomínio. Circunstâncias especiais podem justificar tal impenhorabilidade, o que não ocorre na espécie.... (Continua)

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328 - STJ. Penhora. Bem de família. Doação aos filhos. Ação pauliana que reconhece a doação, afastando, apenas, a conseqüência com relação à constrição. Imóvel em que reside a doadora e seus filhos. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se houve a doação aos filhos, permanecendo a doadora residindo no local com eles, e, ainda, se a ação pauliana reconheceu a doação aos filhos, apenas afastando a conseqüência com relação ao credor para efeito da constrição, o Lei 8.009/1990, art. 1º, diante da peculiaridade, destinado a resguardar a residência da entidade familiar, fica violado com a decisão que mantém a penhora do bem em questão.... (Continua)

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329 - TJSP. Família. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Bem não considerado inalienável. Possibilidade do proprietário substituí-lo ou aliená-lo. Hipótese em que, carece de interesse processual o credor para o reconhecimento de que a alienação do bem de família se deu em fraude à execução. Decreto de fraude à execução afastado. Recurso provido.

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330 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Imóvel hipotecado em garantia de dívida contraída em benefício de sociedade empresarial da qual o proprietário do bem fora sócio. Empréstimo que não foi utilizado em benefício de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção legal ao imóvel residencial de família. Inteligência do art. 3º, V, da Lei nº: 8009/90. Recurso provido.

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS AGRAVANTES - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - VERBA HONORÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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332 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Concessão da gratuidade apenas para o processamento do recurso, sob pena de supressão de instância. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. Conta poupança. CPC, art. 833, X. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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333 - TJSP. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel que constitui residência do casal. Inaplicabilidade da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Somente se admite a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não de terceiro. Penhora desconstituída. Precedentes do STJ. Agravo provido.

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334 - TJSP. *Execução - Penhora on line - Impenhorabilidade reconhecida em relação à 70% dos valores bloqueados nas contas do agravado - Análise do tema à luz do disposto no art. 833, IV e parágrafo 2º, do CPC em conjunto com a jurisprudência majoritária do E. STJ - Pretensão à manutenção integral da constrição - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.

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335 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Concubinato. União estável. Legitimidade ativa da companheira, diante da penhora do bem residencial do «casal. Irrelevância de o imóvel não estar em seu nome. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Sendo pacífico que a esposa é parte legítima para propor embargos de terceiro, em hipóteses como a presente, forçoso concluir que esse direito se estende também à concubina, sendo irrelevante a circunstância de o imóvel não estar em seu nome.... (Continua)

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336 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Suntuosidade não caracterizada. Proteção aos bens que usualmente integram uma residência. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«O manto da impenhorabilidade dos bens patrimoniais residenciais consagrada no bojo da Lei 8.009/90, diploma de eficácia geral e imediata, abrange não somente os móveis indispensáveis e essenciais à guarnição da habitação do devedor com um mínimo de dignidade, como também os que habitualmente integram a residência, destinados a utilização prática do dia-a-dia, excluídos apenas os objetos supérfluos de luxo ou suntuosos. O STJ, prestigiando o cunho social de alta relevância contido na referida lei, construiu o pensamento de que a linha telefônica, equipamento de grande utilidade que integra grande parte das habitações familiares, não pode ser tido como objeto de adorno ou de luxo, imune, portanto, a qualquer constrição judicial.... (Continua)

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337 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de parte dos vencimentos líquidos dos executados. Inconformismo. Penhorabilidade de proventos dos executados. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 833, IV. Mitigação da norma. Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Leitura elementar, na vigência do CPC/2015, que a despeito do teto, os vencimentos ou salários passaram a ser penhoráveis. Precedente do STJ. Caso concreto, todavia, que não permite a aplicação da mitigação. Decisão mantida. Agravo não provido

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338 - TJSP. Justiça gratuita. Cumprimento de sentença. Executada que no divórcio se qualificou como empresária e possui conta corrente com movimentação bancária incompatível com a pobreza afirmada. Elementos dos autos que afastam a alegação de hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantida. Penhora. Bloqueio que recaiu sobre valores correspondentes ao benefício previdenciário da executada. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO - DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DE 30% DO VALOR BLOQUEADO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - CABIMENTO - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

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340 - TJSP. Penhora - Bem de família - Comprovado suficientemente que a agravante reside no imóvel objeto da matrícula 72.203 do 5º CRI da comarca de São Paulo/SP - Fato que ficou demonstrado pelos documentos anexados aos autos - Reconhecida a impenhorabilidade do imóvel em questão, o qual serve de moradia à agravante e à sua família - Suposta «fraude e «abuso ensejadores da responsabilização da agravante pelo débito da devedora originária que não se prestam à descaracterização de seu imóvel residencial, adquirido muito antes do ilícito que deu origem à propositura da ação, como bem de família - Eventual existência de outros imóveis de propriedade da agravante (nem sequer demonstrada) que não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial - Decisão reformada nesse ponto - Impugnação à penhora parcialmente acolhida - Impenhorabilidade reconhecida - Agravo provido

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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia de empréstimo de terceiros. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno não provido.

1 - «Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei 8.009/90, art. 3º, V (AgInt no REsp 1.732.108/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 03/06/2019). ... (Continua)

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342 - TST. Família. Agravo de instrumento execução. Penhora. Único imóvel de propriedade do embargante. Valor suntuoso. Bem de família. Impenhorabilidade.

«Reconhecida a violação da CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

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343 - TJSP. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada. Numerário depositado em conta poupança. Quantia bloqueada muito inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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344 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação da penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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345 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora de de bem imóvel - Insurgência do exequente.

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346 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual da aposentadoria do executado. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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347 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento, na hipótese. Sítio do embargante que deve ser classificado como «pequena propriedade rural, conforme conceito extraído, por analogia, do artigo 4º, inciso II, alínea «a, da Lei 8629/1993 («área compreendida entre um e quatro módulos fiscais). Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso XXVI. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso improvido.

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348 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel utilizado como residência do executado e de seu núcleo familiar. Recebimento de ínfima aposentadoria pelo executado. Prevalência dos princípios da dignidade humana e da função social da propriedade em relação ao direito de crédito. Impenhorabilidade reconhecida. Redução do valor em cobrança. Necessidade. Prosseguimento da execução pelo montante correto. Recurso parcialmente provido.

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349 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Pretendido desbloqueio, sob o fundamento de se tratar de verba alimentar, decorrente de proventos de aposentadoria. Deferimento. Alegação devidamente comprovada por extrato bancário, que demonstra a origem do dinheiro. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Matéria de ordem pública. Levantamento do numerário bloqueado em conta-corrente determinado. Agravo de instrumento improvido.

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350 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Cônjuge do devedor. Confissão de dívida assumida pelo marido. Presunção de benefício da família não ilidida. Impenhorabilidade reconhecida em relação ao imóvel que serve de residência da entidade familiar, respondendo os demais bens do casal pela dívida do executado. Inaplicabilidade do artigo 3º, VI e parágrafo único, do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso parcialmente provido.

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