(DOC. VP 137.1401.3001.0400)

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de valores em conta mantida pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). Valores oriundos de incentivos fiscais com destinação específica e afetos ao Ministério da Cultura. Executados que não têm livre disponibilidade sobre os valores para satisfazer o crédito do exequente. Prova em sentido contrário. Ausência. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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