Jurisprudência sobre
impenhorabilidade reconhecida
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151 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do salário da executada. Impossibilidade. Numerário objeto de constrição judicial, inferior ao limite legal de um salário mínimo. Impenhorabilidade reconhecida. Incidência do CPC/1973, art. 649, inciso X. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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152 - TJSP. FIANÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA «ON LINE REALIZADO EM CADERNETA DE POUPANÇA DO DEVEDOR - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA COM BASE NO ART. 833, X DO CPC - DECISÃO REFORMADA
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - STJ. Penhora. Bem de família. Execução. Ocupação unicamente pelo próprio devedor. Impenhorabilidade reconhecida. Direito social. Moradia. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.
«Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp 182.223/SP, Rel. p/acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 07/04/2003, por maioria), considera-se como «entidade familiar, para efeito de impenhorabilidade de imóvel baseada na Lei 8.009/90, a ocupação do mesmo ainda que exclusivamente pelo próprio executado. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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154 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade de constrição parcial. Caráter alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IV na redação que lhe deu a Lei 11382/06. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do salário nos termos do art. 833, IV do CPC. Subsistência do inconformismo. Hipótese de mitigação. Agravado que auferem renda mensal superior a R$ 6.000,00. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos. No caso concreto, cabível a constrição de 10 % da verba salarial do agravado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausente prejuízo a subsistência do agravado. ... ()
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156 - STJ. Execução. Penhora. Profissão. Telefone. Linha telefônica instalada na residência. Uso como instrumento de trabalho de corretor de imóveis. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso especial que não ataca este fundamento circunscrevendo-se a alegar negativa da lei de impenhorabilidade. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, VI. Lei 8.009/90, art. 1º. Súmula 283/STF.
«Reconhecido no acórdão que a Linha telefônica, embora instalada na residência, também servia como instrumento de trabalho ao corretor de imóveis executado, e não tendo esse fundamento sido atacado no recurso especial, que se preocupou apenas com a não incidência da Lei 8.009/90, o recurso não pode ser conhecido por incidência da Súmula 283/STF.... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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158 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Direito de uso de linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 2º.
«O direito pretoriano do STJ, na exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais, o direito ao uso de terminal de linha telefônica, imprescindível a uma residência, como veículo de comunicação e de utilidade pública.... ()
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159 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Imóvel rural destinado à residência da segunda executada e desenvolvimento da atividade empresarial da executada. Caracterização como pequena propriedade rural. Bem, ademais, não hipotecado ao exequente. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição anulada. Agravo retido parcialmente provido.
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160 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Prova de inexistência de outros bens. Exigência não contida na lei. Suficiência de que o bem se destina a residência da família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«A Lei 8.009/1990 não condiciona sua incidência à prova de que o devedor não possua outros imóveis; apenas exige que o bem se destine à moradia da família.... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - INCORREÇÃO DA DECISÃO -
imóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro - constrição que, em princípio, não implica violação à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 - penhora dos direitos sobre o bem que deve admitida - penhora expressamente prevista no art. 835, XII do CPC - questão da impenhorabilidade a ser verificada na eventual hipótese de consolidação da propriedade em favor dos agravados - constrição que também poderá se efetivar sobre eventuais valores remanescentes da venda dos bens, no caso de inadimplemento quanto à obrigação garantida por alienação fiduciária - decisão reformada - recurso provido, com observação... ()
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162 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Televisão. Antena parabólica para recepção de imagem de TV. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«É cediço o entendimento de que o televisor é bem de família impenhorável, por constituir-se peça essencial à vida familiar, inclusive para aquelas de menor renda, hipótese em que é limitada a incidência dos meios constritivos judiciais aos instrumentos de lazer, diversão e informação, e, portanto, insuscetíveis de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único.... ()
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163 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bens móveis que guarnecem a residência do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Pela aplicação das disposições da Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a modesta residência do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor e o aparelho de som, tornaram-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... ()
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164 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta corrente do devedor. Impossibilidade. Valores oriundos de remuneração do empresário individual que se equipara ao salário. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Constrição afastada. Recurso provido.
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165 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Existência de prova da destinação do bem para moradia. Inexistência de outro imóvel de titularidade do requerido. Demais bens que possuem natureza rural. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.
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166 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Existência de prova da destinação do bem para moradia. Inexistência de outro imóvel de titularidade do requerido. Demais bens que possuem natureza rural. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.
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167 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados na conta-corrente da executada. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias que têm natureza salarial. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido
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168 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio da conta poupança e Conta Max da agravante. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido
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169 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de verba alimentar. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido
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170 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a juntada de documentos e não conheceu da arguição de impenhorabilidade. Inconformismo. Gratuidade judiciária concedida apenas para oportunizar o processamento do recurso, sob pena de supressão de instância. Valores encontrados nas contas bancárias que são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos estão acobertados pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido
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171 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança. Caderneta com saldo inferior a 40 salários mínimos. Descabimento da constrição, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso X. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido para determinar o desbloqueio da conta poupança mantida pelo agravante.
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172 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão, antena parabólica, som e estante. Impenhorabilidade reconhecida, salvo se constituírem obras de arte e adornos suntuosos. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.
«Doutrina e jurisprudência já pacificaram que os equipamentos existentes na unidade familiar, aí incluídos televisão, antena parabólica, som, estante, são impenhoráveis, salvo se constituírem obras de arte ou adornos luxuosos. A impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990 compreende tudo o que, usualmente, se mantém na moradia, e não somente o indispensável para torná-la habitável.... ()
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173 - STJ. Penhora. Bem de família. Telefone. Direito ao uso de terminal telefônico. Impenhorabilidade reconhecida. Exclusão dos veículos, objetos de arte e adorno suntuoso. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.
«A impenhorabilidade compreende tudo o que, usualmente, se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-lo habitável. Excluem-se apenas objetos de arte e adornos suntuosos, além de veículos. O direito ao uso de terminal telefônico há de entender-se como compreendido entre os equipamentos, não sendo, pois, passível de penhora.... ()
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174 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liberação de crédito de honorários advocatícios. Bloqueio desses valores em razão de inscrição do advogado no cadastro de inadimplentes da Fazenda do Estado. Descabimento. Liminar deferida. Natureza alimentar da verba honorária. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.
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175 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Bens de sócio da empresa executada. Hipótese legal não demonstrada. Falência da empresa que não se consubstancia em irregular dissolução da sociedade. Inexistência de outros motivos que conduzam à desconsideração da personalidade jurídica. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.
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176 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural de pequeno porte, no qual trabalha e reside a família do devedor. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso VIII. Dívida originada da atividade agrícola da propriedade. Inexigibilidade. Recurso improvido.
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177 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Fase de cumprimento de sentença. Constrição sobre valores existentes na conta corrente do devedor. Quantia comprovadamente decorrente da obtenção de crédito rural. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Constrição afastada. Recurso provido.
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178 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Execução. Penhora. Bem de família. Construção anterior sobre terreno. Vencimento da dívida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 813.
«O vencimento da dívida exequenda durante a construção de imóvel sobre terreno de propriedade da devedora, não afasta a incidência da Lei 8.009/1990, de modo que o imóvel fica a salvo da penhora, por constituir bem de família. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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179 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Interposição pela mulher do executado. Procedência do pedido. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Incidência da lei sobre as penhoras anteriores. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.
«A Lei 8.009/1990 incide sobre as penhoras já efetivadas ao tempo do início de sua vigência. Provimento do recurso para dar pela procedência dos embargos de terceiro oferecidos pela mulher do executado.... ()
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180 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO DEVEDOR.
QUANTIA DECORRENTE DE VERBA SALARIAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE A ORIGEM DO VALOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA À LUZ DO ART. 833, IV E X, DO CPC. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, X. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
Agravante insurgiu-se contra bloqueio efetivado em contas bancárias de sua titularidade de natureza salarial em valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Subsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação, porquanto comprovada que a manutenção da constrição acarretaria prejuízo à subsistência da agravante e de suas dependentes. ... ()
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183 - TJSP. Penhora. Incidência sobre porcentagem de verba salarial. Impenhorabilidade reconhecida com acerto. Inteligência do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Questão já enfrentada em recurso anterior. Recurso improvido.
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184 - STJ. Penhora. Execução. Bem de Família. Aparelhos de televisão e som. Impenhorabilidade. reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A impenhorabilidade proclamada pela Lei 8.009/1990 objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à habitabilidade condigna. Essa inspiradora proteção social, com origem no «homestead (E.U.A.), objetiva manter as guarnições da casa, protegendo o devedor das agruras de viver sem o mínimo de condições de comodidade. Excluídos os veículos de transporte, objetos de arte e suntuosos, o «favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som. (REsp. 136.678/SP Rel. Min. Eduardo Ribeiro). Jurisprudência uniformizadora da Corte Especial (102.000/SP - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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185 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Prova da destinação do bem para fim de moradia. Executada que é proprietária de fração ideal de outro imóvel. Irrelevância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.
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186 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel destinado à residência do casal ou da entidade familiar ainda em construção. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente é impenhorável. Dessa forma, o único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício concedido pela Lei 8.009/90, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras.... ()
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187 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Aparelho de som usado. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, II.
«A música está na alma dos povos, desde tempos imemoriais. Disse a respeito, Nietzche, que sem música a vida seria um engano. Tenho assim, que na execução que beira R$ 200.000,00, submeter à constrição um aparelho de som usado, sem expressivo valor de mercado, certamente atinge a dignidade do agravante e não realiza os fins a que se destina a execução. Não se pode perder de vista que se trata de bem comum, que guarnece usualmente a residência de qualquer brasileiro, não denotando luxo ou ostensividade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, II. Agravo de petição a que se dá provimento para desconstituir a penhora do Micro System.... ()
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188 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Concessão apenas para o processamento deste recurso. Penhora de valores em conta corrente. Desconstituição da penhora. Possibilidade. Lei 14.334/2022 que tornou impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. Requisitos legais preenchidos. Impenhorabilidade, ademais, também prevista no art. 833, IV e IX, do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada.
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189 - TJSP. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados em desfavor da executada. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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190 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Impenhorabilidade - Constrição realizada em conta poupança - Valor inferior a 40 salários mínimos - Elementos constantes dos autos que não permitem desnaturar o caráter poupador da quantia bloqueada - Aplicação da proteção contida no CPC, art. 833, X, de acordo com a interpretação adotada pelo C. STJ - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido
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191 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel - Após diligência do Oficial de Justiça em cumprimento ao agravo anterior de 2211019-82.2023.8.26.0000, constatou o senhor meirinho, que a executada reside no local, colhendo informações do vizinho de que ela reside no imóvel há pelo menos 20 anos. Impenhorabilidade reconhecida - Decisão Reformada - Agravo Provid
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192 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis que guarnecem a residência do devedor. Exceções à garantia de proteção, relativamente aos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Aplicação do Lei 8009/1990, art. 2º. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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193 - TJSP. Usufruto. Usufruto sobre bem imóvel. Constrição vedada. Impenhorabilidade reconhecida em decorrência da inalienabilidade legal do direito ao usufruto (artigo 1393 Código Civil), que, por isso, não pode ser constatado (artigo 649,1, Código de Processo Civil). Embargos a execução providos. Apelo provido para esse fim.
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194 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de imóvel onde reside a família do executado. Circunstância, todavia, não verossímil. Demonstração de que o devedor não residia no bem há 38 anos, sendo que somente passou a residir no local mencionado após o ajuizamento da execução, apenas para forçar o reconhecimento de impenhorabilidade absoluta. Preclusão temporal do tema não verificada pois a impenhorabilidade de bem de família é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Impenhorabilidade afastada, determinada a constrição do bem. Recurso provido para esse fim.
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195 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel de propriedade da coexecutada, no qual residem o seu pai e os seus irmãos. Caráter de bem de família reconhecido, não obstante ela não resida no imóvel. Hipótese em que a Lei 8009/1990 visa proteger o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso desprovido.
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196 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta bancária. Conta utilizada para o recebimento de salário. Impossibilidade. Artigo 649, IV, e 655-A, § 2º, ambos do CPC/1973. Natureza alimentar, a despeito do expressivo valor percebido pela devedora. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso provido.
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197 - TJSP. Penhora. Bem de família. Cobrança de aluguéis e encargos. Único imóvel do inquilino. Impenhorabilidade reconhecida, eis que não se trata de obrigação decorrente de fiança em locação. Insubsistência da penhora declarada. Suspensão do leilão de fração ideal do bem determinada. Recurso provido.
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198 - TJSP. Penhora. Bem de família. Doação pelo devedor aos filhos, com reserva de usufruto para si e sua mulher, no curso da execução. Permanência dos doadores e dos donatários no imóvel doado. Persistência da qualidade de bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.
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199 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Imóvel utilizado como moradia permanente do executado. Comprovação neste sentido. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora desconstituída. Inteligência do art. 5º, '«caput', da Lei 8009/90. Exceções do art. 3º, da citada Lei não verificadas. Recurso parcialmente provido.
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200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Segundo o colendo STJ, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento e em conta corrente, ressalvadas as hipóteses de má-fé, fraude ou abuso de direito. ... ()
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