(DOC. VP 138.7244.4002.4200)

TJSP. Penhora. Bem de família. Cobrança de aluguéis e encargos. Único imóvel do inquilino. Impenhorabilidade reconhecida, eis que não se trata de obrigação decorrente de fiança em locação. Insubsistência da penhora declarada. Suspensão do leilão de fração ideal do bem determinada. Recurso provido.

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