(DOC. VP 137.1401.3003.3000)

TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do salário da executada. Impossibilidade. Numerário objeto de constrição judicial, inferior ao limite legal de um salário mínimo. Impenhorabilidade reconhecida. Incidência do CPC/1973, art. 649, inciso X. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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