(DOC. VP 142.7805.1007.7900)

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de valores em conta corrente do devedor. Impossibilidade. Valores oriundos de remuneração do empresário individual que se equipara ao salário. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Constrição afastada. Recurso provido.

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