(DOC. VP 140.3545.9015.2000)

TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel de propriedade da coexecutada, no qual residem o seu pai e os seus irmãos. Caráter de bem de família reconhecido, não obstante ela não resida no imóvel. Hipótese em que a Lei 8009/1990 visa proteger o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso desprovido.

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