Jurisprudência sobre
impenhorabilidade reconhecida
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201 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bem móvel que guarnece a residência modesta do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Armário. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Pela aplicação das disposições contidos na Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a residência modesta do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor, o aparelho de som e os armários, tornam-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... ()
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202 - STJ. Penhora. Elevador de hotel. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de terceiro. CCB, art. 43 e CCB, art. 45. CPC/1973, art. 649, I, 655 e 1.046. CCB/2002, art. 79.
«I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.... ()
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, DE DESBLOQUEIO DE VALOR - BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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204 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - bloqueio de valores encontrados em conta corrente de titularidade da executada - saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - não demonstração de abuso de direito ou má-fé - impenhorabilidade reconhecida - precedentes do STJ - agravo provido
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205 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Bem de família. Execução por título extrajudicial. Impugnação. Acolhimento. Legitimidade do filho do de cujus para impugnar a penhora. Comprovação de que o imóvel constrito é utilizado como residência do núcleo familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção da Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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206 - STJ. Execução fiscal. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel alienado e não transcrito no registro imobiliário. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CTN, art. 185. CCB, art. 530, I. CPC/1973, art. 1.046.
«Jurisprudência do STJ que reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário (Súmula 84/STJ). Impossibilidade de penhorar-se imóvel que não mais pertence ao executado.... ()
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207 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta bancária. Descabimento. Demonstração de que o montante bloqueado é proveniente dos vencimentos mensais recebidos pela executada. Impenhorabilidade reconhecida, em face da natureza salarial. Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido para determinar o desbloqueio da referida quantia.
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208 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre vagas de garagem autônomas e individualizadas. Descabimento. Consideração como acessório do único apartamento habitado pela família do devedor. Aplicação dos ditames da Lei 8009/90. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Embargos do devedor providos em parte. Recurso parcialmente provido.
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209 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre 30% do valor dos proventos de aposentadoria do agravado. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, com fundamento no CPC/1973, art. 649, IV, ainda que no âmbito da execução de verba honorária. Honorários advocatícios que não se confundem com pensão alimentícia. Recurso improvido.
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210 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel que serve de residência da família da embargante. Execução movida contra ex-marido da embargante, que figura como representante legal da empresa executada. Impenhorabilidade reconhecida sobre a totalidade do bem. Constrição afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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211 - TJSP. Família. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros constantes em conta-corrente, sobre a qual ocorre o depósito de salário. Quantia destinada à subsistência da executada e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. Desbloqueio deferido. Recurso provido.
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212 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Constrição sobre valores depositados em conta vinculada a loteria timemania e instituída para amortizar os encargos com o INSS, FGTS, PGFN, receita tributária e previdenciária. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência da Lei nº: 11345/06 e CPC/1973, art. 648. Recurso provido.
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213 - TJSP. PENHORA. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículo automotor de propriedade do devedor. Inadmissibilidade. Automóvel comprovadamente utilizado para o exercício de taxista pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, V. Determinação do levantamento da constrição e, por consequência, da ordem cautelar de bloqueio. Recurso provido.
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214 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Subsistência da família com a renda. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/1990 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias das execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia familiar.... ()
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215 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«3. O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais. A norma é de ordem pública, de cunho eminentemente social, e tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e a sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevivência da célula familiar. ... ()
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216 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora - Bem de família - Provas que apontam que o bem é utilizado como moradia dos genitores da executada - Impenhorabilidade reconhecida - Circunstância do imóvel possuir natureza mista - Inexistência de prova de que o imóvel possa ser desmembrado - Decisão mantida - Recurso improvido.
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217 - TJSP. *Execução - Novo Julgamento da questão à luz da jurisprudência majoritária do C. STJ - Penhora on line - Valor constrito em conta da agravante inferior a quarenta salários mínimos, de forma a conferir a interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Impenhorabilidade reconhecida - Recurso provido.*
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218 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados na conta-corrente da autora. Inconformismo. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, X. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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219 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens móveis que guarnecem a residência do devedor. Televisor e forno de microondas, entre outros. Bens necessários e úteis ao regular funcionamento da residência. Lei 8009/1990, art. 1º, § 1º. Bens que não podem ser considerados supérfluos. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso provido.
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220 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis (DVD, videocassete, aparelho de som, forno de micro-ondas e máquina de lavar). Inadmissibilidade. Bens não suntuosos que guarnecem a casa. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº: 8009/90. Recurso parcialmente provido.
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221 - TJSP. Penhora. Bem de família. Desconstituição. Admissibilidade. Imóvel que serve como moradia da entidade familiar. Atendimento dos requisitos legais. Impenhorabilidade reconhecida. Existência de outros imóveis de propriedade do devedor. Irrelevância. Bem adquirido anteriormente ao ajuizamento da ação de execução. Fraude inexistente. Constrição insubsistente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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222 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de saldo de título de capitalização - Impugnação acolhida - Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos - Inconformismo - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia, ou de que o valor constrito seria imprescindível à manutenção e sobrevivência do devedor - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido
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223 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDADE INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NOS MOLDES DO CPC, art. 833, IV - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - STF. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural de exploração familiar. Impenhorabilidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXVI. Aplicação imediata. Lei 4.504/1966 (ET), art. 4º, II.
«A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental _, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do CF/88, art. 5º, XXVI, do conceito de «propriedade familiar da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário e de salário recebidos pela executada. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pela executada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria e salário. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do, IV do CPC, art. 833. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo da conta corrente estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no, X do CPC, art. 833. Precedentes desta Turma Julgadora. Impenhorabilidade reconhecida. ... ()
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226 - TJSP. Penhora. Bem de família. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Locação de bem móvel. Impenhorabilidade reconhecida. Questão de ordem pública apreciada apenas na decisão agravada. Exceção do Lei 8009/1990, art. 3º, VII que somente deve ser aplicada nos casos de locação de bem imóvel. Recurso improvido.
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227 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Construção efetivada sobre seis lotes unificados. Inexistência de prova de que o imóvel possa ser desmembrado sem comprometer sua essência. Imóvel residencial que abriga a família do recorrido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8009/90. Benefício legal que alcança inclusive direitos do proprietário. Recurso desprovido.
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228 - STJ. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Imóvel rural de 19 hectares. Impenhorabilidade, reconhecida com a utilização do conceito de pequena propriedade contido na Lei 8.629/93. Possibilidade. Lei 8.629/93, art. 4º, II. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.
«Não afronta dispositivo de norma infraconstitucional a decisão que se utiliza do conceito de pequena propriedade, assim como definido na Lei 8.629/93, para considerar impenhorável área rural com 19 hectares.... ()
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229 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Microempresa. Empresa de transporte de passageiros. Dois microônibus. Impenhorabilidade reconhecida de bens essenciais ao exercício profissional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.
«Este colendo STJ firmou o entendimento segundo o qual «é absolutamente impenhorável veículo necessário ou útil ao exercício de atividade de micro-empresário, titular de firma individual, que, em última análise, coincide ou muito se aproxima da sua profissão. aplicação do CPC/1973, art. 649, VI (REsp 58.869/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 23/10/1995). Precedentes. Dessarte, na espécie, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos dois microônibus penhorados, uma vez que a recorrente é microempresa dedicada ao transporte de passageiros e o CPC/1973, art. 649, IV, veda a penhora dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão.... ()
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230 - TJRJ. Execução. Penhora. TV LCD 42 polegadas e mesa de tampo de vidro. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Bens caracterizados como impenhoráveis, por guarnecerem a residência do executado. Precedentes do TJRJ e do STJ: «o aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. São impenhoráveis os bens considerados como de utilização normal na residência em que se encontra, de acordo com o padrão social do devedor, como no caso dos autos. Reforma da decisão alvejada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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231 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Constrição sobre valores depositados em conta bancária, na qual o executado agravante recebe verbas provenientes de bolsa de estudos. Caráter alimentar do montante atingido configurado. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV. Levantamento do montante depositado em juízo pelo recorrente determinado. Recurso provido.
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232 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Veículo sob alienação fiduciária e necessário ao exercício de atividade profissional. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, I e V.
«A constrição deve recair apenas sobre bens do devedor, livres e desembaraçados, e que, efetivamente já tenham ingressado na sua esfera patrimonial. Desse modo, enquanto perdurar a alienação fiduciária, o real proprietário é o credor fiduciário, que se trata de terceiro, estranho à lide, não estando assim, sujeitos à penhora, os bens sob alienação, ainda que se encontrem em poder do executado (CPC, art. 649, I). Na situação dos autos, resulta cristalino, ainda, que o microônibus alienado pela executada reveste-se do caráter de instrumento necessário ao exercício de sua profissão, de modo que se encontra gravado de impenhorabilidade, também por incursão aos termos do CPC/1973, art. 649, V.... ()
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233 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de cobrança de dívida escolar. Alegação de que o imóvel não seria impenhorável por já estar hipotecado pelo Banco. Afastamento. Não é possível que a impenhorabilidade deixe de ser oponível a todo e qualquer credor pelo fato de o imóvel ter sido dado em garantia, pois essa exceção beneficia apenas o credor hipotecário. Impenhorabilidade reconhecida por ser o imóvel moradia permanente do apelado. Recurso parcialmente provido.
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. REMUNERAÇÃO SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda de salário recebidos pelo executado. Decisão de primeiro grau que determinou a manutenção do bloqueio do valor correspondente a 15% dos proventos (R$ 259,70). Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pelo executado para o recebimento de seus rendimentos salariais. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do, IV do CPC, art. 833. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo da conta-corrente estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no, X do CPC, art. 833. Precedentes desta Turma Julgadora. Impenhorabilidade reconhecida. ... ()
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235 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA - VALORES ORIUNDOS DE SALDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, DESTINADAS AO SUSTENTO DA DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC - DECISÃO REFORMADA
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação de bens móveis à penhora (televisão de 55 polegadas, espelho e mesa com cadeiras). Insurgência. Bens que se enquadram nos critérios do CPC, art. 833, II. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo provido
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL. ÚNICO IMÓVEL QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (LEI 8.009/1990, art. 1º, «CAPUT). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL. ÚNICO IMÓVEL QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (LEI 8.009/1990, art. 1º, «CAPUT). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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239 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença de ação monitória - penhora de imóvel - alegação de ser o imóvel bem de família - elementos constantes nos autos que comprovam ser o imóvel o único bem do executado, e que é destinado a sua residência - impenhorabilidade reconhecida - agravo provido
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240 - TRF1. Penhora. Bem de família. Imóvel residencial ocupado por irmãos. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do TRF da 1ª Região e do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 4º.
«O Lei 8.009/1990, art. 1º estabelece a impenhorabilidade do «imóvel residencial do CASAL, OU da ENTIDADE FAMILIAR, o que demonstra, claramente, que na expressão «entidade familiar o legislador visou a proteger a entidade familiar em que não há casal (marido e mulher), mas sim, por exemplo, o pai e os filhos (ou filho); a mãe e os filhos (ou filho); e, logicamente, os irmãos, uma vez que é um absurdo pretender que os irmãos não constituem ENTIDADE FAMILIAR. De feito, os irmãos também formam uma família.... ()
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241 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Freezer. Máquina de lavar roupa. Televisão. Aparelho de som. Armários. Bem móvel que guarnece a residência modesta do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Pela aplicação das disposições contidos na Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a residência modesta do executado e sua família, tais como o freezer, a máquina de lavar roupa, o televisor, o aparelho de som e os armários, tornam-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... ()
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242 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas decorrentes de relação de trabalho. Invalidade. CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade reconhecida. Monitória, em fase de cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação apresentada por um dos executados, afastando penhora promovida no rosto dos autos de ação de cobrança por serviços prestados. Recurso desprovido.
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243 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel que serve de moradia à embargante. Impenhorabilidade. Reconhecida existência de outros imóveis de sua propriedade. Irrelevância. Não comprovação pelo exequente de que todos servem de residência. Inteligência do artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 8009/90. Exclusão determinada. Recurso provido.
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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual incidente sobre verba de natureza salarial. Constrição eletrônica que recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade reconhecida diante do baixo valor auferido pelo executado a título de remuneração. Ausência, ainda, das hipóteses que configuram exceção à regra legal que veda a impenhorabilidade de verba salarial. Decisão de primeiro grau reformada. Agravo provido.
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD COM REPETIÇÃO PROGRAMADA DA ORDEM, BEM COMO CONTRA AQUELA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS BLOQUEADAS, CONVERTENDO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA - PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALORES DE BOLSA-AUXÍLIO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV
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246 - TJSP. Penhora que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, com observação
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247 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Bloqueio de valores em contas bancárias do agravante - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba de natureza alimentar - A decisão recorrida liberou parcialmente os valores constritos, com a manutenção da penhora sobre o excedente - Verba integralmente proveniente de atividade laboral do executado como motorista autônomo - Natureza alimentar comprovada - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade reconhecida - Liberação integral dos valores bloqueados. Recurso provido
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário recebido pelo executado. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pelo executado para o recebimento de seus proventos de aposentadoria. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do, IV do CPC, art. 833. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo das contas correntes estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no, X do CPC, art. 833. E o saldo era resultado de poupança necessária à subsistência e garantia da dignidade. Precedentes desta Turma Julgadora. Impenhorabilidade reconhecida.... ()
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249 - TJSP. *Execução - Penhora - Bem de família - Provas que apontam que o bem é utilizado como moradia da ex-esposa do executado e do filho menor - Impenhorabilidade reconhecida - Circunstância do imóvel possuir natureza mista - Inexistência de prova de que o imóvel possa ser desmembrado - Decisão mantida - Recurso improvido.
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DA ORA AGRAVANTE DE DESBLOQUEIO DE VALOR - BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO E VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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