(DOC. VP 511.4861.0620.9883)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados na conta-corrente da autora. Inconformismo. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, X. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote