(DOC. VP 145.1754.5012.4400)

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Constrição sobre valores depositados em conta bancária, na qual o executado agravante recebe verbas provenientes de bolsa de estudos. Caráter alimentar do montante atingido configurado. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV. Levantamento do montante depositado em juízo pelo recorrente determinado. Recurso provido.

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