Jurisprudência sobre
impenhorabilidade reconhecida

251 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença Direito Processual Civil. Penhora de valores depositados em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos. Impossibilidade, independentemente de se encontrarem depositados em conta poupança e/ou em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Reforma da r. decisão agravada. Recurso conhecido e provido.

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252 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - A decisão recorrida determinou o desbloqueio de valores retidos via SISBAJUD - Montante inferior ao limite de 40 salários mínimos - Impenhorabilidade reconhecida nos termos do CPC, art. 833, X - Ausência de circunstância excepcional que justifique a flexibilização da norma - Decisão mantida - Recurso desprovido

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253 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial residência dos dois únicos sócios. Empresa familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«1. A Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º. ... (Continua)

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254 - TRT2. Penhora. Execução. Mandado de segurança. Penhora de contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e pensões da impetrante. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Se a penhora, no processo de execução, recaiu em contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e de pensões da executada, violado restou o CPC/1973, art. 649, VII, que qualifica como absolutamente impenhoráveis as pensões, as tenças ou os montepios percebidos dos cofres públicos ou de institutos de previdência. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede em definitivo.... (Continua)

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255 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Morador solitário. Não-incidência da constrição judicial. Inexistência de obrigatoriedade de recair em outro bem imóvel passível de penhora. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A interpretação do Lei 8.009/1990, art. 1º não se limita ao resguardo da família, mas sim, ao direito fundamental de moradia previsto na Constituição da República, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que se pretende que a penhora recaia sobre imóvel habitado por pessoa viúva, mesmo havendo outro imóvel que lhe pertence e que pode ser objeto da constrição.... (Continua)

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256 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Prova da destinação do bem para fim de moradia. Executada que é proprietária de outros imóveis. Irrelevância. Ressalvas da Lei que devem ser interpretadas de forma restritiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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257 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impenhorabilidade de imóvel utilizado para moradia da entidade familiar, sob fundamento de ser de alto padrão. Característica que não retira a natureza do bem de família, conforme precedentes da Corte Superior. Desnecessidade, ademais, de prova de ser o único imóvel de propriedade do executado. Impenhorabilidade daquele de menor valor que pressupõe que todos sejam ocupados como residência, no caso o que não se demonstrou. Exceções previstas pela Lei 8.009/90, art. 3º não verificadas. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão revista. Recurso provido

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258 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Impenhorabilidade que se restringe, nos termos da primeira parte do § 2º do Lei 8009/1990, art. 4º, à sede de moradia, com os respectivos bens móveis. Interpretação sistemática. Indivisibilidade do imóvel rural. Art. 65 do estatuto da terra (Lei 4504/64) e Lei 5868/72. Extensão da área impenhorável que deve observar a fração mínima de parcelamento. Impenhorabilidade reconhecida. Desconstituição. Recurso provido.

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259 - TJSP. Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação

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260 - TJSP. Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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261 - TJSP. Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação

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262 - TJSP. Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação

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263 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora no rosto dos autos de processo trabalhista. Reconhecimento da impenhorabilidade.

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264 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impugnação. Acolhimento. Impenhorabilidade reconhecida. Ausência de indicativos capazes de infirmar a prova documental produzida pelos executados ou de que o caso enquadra-se em uma das exceções previstas no Lei 8009/1990, art. 3º. Decisão acertada, neste tópico. Descabimento da condenação em honorários advocatícios, contudo. Exequente que não deu causa à instauração do incidente. Impenhorabilidade que não estava anotada na matrícula do imóvel. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

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265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º tem-se como impenhorável «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Para efeitos de impenhorabilidade, o caput da Lei 8.009/1990, art. 5º considera como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.... (Continua)

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266 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Levantamento da constrição efetivada na vigência da lei. Existência de outro imóvel alienado antes da propositura da execução, ainda não registrado em nome do comprador. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É inquestionável a impenhorabilidade do único bem imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, quanto mais se a penhora já fora efetuada na vigência da Lei 8.009/90. A simples existência de um outro imóvel registrado como de propriedade do executado não impede a aplicação da referida lei, máxime se o mencionado bem tiver sido alienado antes da propositura da execução, ainda que a venda não tenha sido registrada no cartório.... (Continua)

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267 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária em favor de terceiro, pessoa jurídica. Empresa da qual não são sócios. Ausência de benefício oriundo da dívida. Inaplicabilidade da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Imóvel constrito que serve como residência da família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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268 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente de natureza salarial. Ação popular, em fase de execução de sentença. Irresignação contra o indeferimento de desbloqueio dos ativos financeiros de origem salarial ou aposentadoria. Admissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida com fundamento no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Desbloqueio assegurado. Recurso provido para este fim.

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269 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores mantidos em conta-corrente, decorrentes de verbas salariais. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso IV ainda que o salário não seja imediatamente utilizado pelo devedor. Liberação integral do montante bloqueado na conta-corrente do agravante. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

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270 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel instituído a mais de quinze anos, por meio de escritura pública registrada em cartório. Alegação de que o bem não serve como residência. Irrelevância. Imóvel isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição. Inteligência do CCB, art. 1715. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso provido.

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271 - TJSP. PENHORA. Instrumento de trabalho. Ação monitória. Bloqueio de veículo. Pedido de liberação. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 649, V. Regra que não exclui as pessoas jurídicas, notadamente as microempresas. Proprietária que exerce a atividade de comercialização de bananas, necessitando do caminhão para o transporte dos produtos. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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272 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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273 - TJSP. NOVO JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE - VALOR CONSTRITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA

Agravo provido... (Continua)

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274 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - INVALIDADE INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NOS MOLDES DO CPC, art. 833, IV - VALORES EM CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADOS PELA EXECUTADA SÃO PASSÍVEIS DE PENHORA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

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275 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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280 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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281 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio da conta corrente do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Necessidade de desbloqueio dos valores penhorados. Executado é agricultor e obteve o empréstimo que originou os valores bloqueados para fomento de sua atividade rural. Recurso não provido

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282 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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283 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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284 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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285 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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286 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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287 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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288 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Existência de vários aparelhos. Impenhorabilidade reconhecida em relação aos necessários. Exclusão dos excedentes. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.009/90, art. 2º.

«A Lei 8.009/1990 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do Legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social; A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária; Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funcionamento do lar. Os que excederem o limite da necessidade podem ser objeto de constrição. Se existem, na residência, vários aparelhos de televisão, a impenhorabilidade protege apenas um deles.... (Continua)

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289 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre saldos existente em contas corrente, por meio das quais recebem, os devedores, seus proventos de aposentadoria e honorários profissionais e em contas poupança com saldos inferiores a quarenta salários mínimos. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV e X. Necessidade. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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290 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre máquina de lavar roupas, refrigerador, forno de micro-ondas e televisor. Descabimento. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos da Lei 8009/90. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, dando-se por insubsistente a penhora incidente sobre os referidos bens que guarnecem a residência da embargante.

... (Continua)

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO CONFIGURADA. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Mantido bloqueio parcial de valores efetivado em conta bancária de titularidade da agravada. Hipótese de mitigação. Agravada que aufere renda mensal superior a R$ 6.000,00. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos, como pretendido pela agravante, sem prejuízo a subsistência da agravada. ... (Continua)

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292 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Bem imóvel residencial e equipamentos. Telefone. Direito de uso de terminal telefônico. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.009/1990, art. 2º.

«O direito pretoriano do STJ, na exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais o direito ao uso de terminal de linha telefônica; imprescindível a uma residência, como veículo de comunicação e de utilidade pública.... (Continua)

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293 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único, e 2º. CPC/1973, art. 659 e § 2º. Súmula 205/STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

«A impenhorabilidade não alberga apenas os móveis essenciais à moradia familiar, mas, também, aqueles de utilidade ao cotidiano familiar, excluídos os bens de luxo e adorno (Lei 8.009/90) . A compreensão das exclusões deve ter por luzeiro a interpretação construtiva e a «natureza das coisas que rege a vida familiar e de toda a sociedade («Est modus in rebus, sunt certi denique fines - «Sátiras - Livro I, 1.106). Em contrário pensar, seria injuriar o bom senso.... (Continua)

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294 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Demonstrada que a penhora recaiu exclusivamente sobre valores depositados em conta poupança e inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação do CPC, art. 833, X. Entendimento adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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295 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido

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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido

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297 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença Direito Processual Civil. arts. 833, X, do CPC. Penhora de valores depositados em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos. Impossibilidade, independentemente de se encontrarem depositados em conta bancária e/ou em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Reforma da r. decisão agravada. Recurso conhecido e provido.

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE - PARTE DO VALOR CONSTRITO QUE SE REFERE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - CPC, art. 833, IV - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O RESTANTE - UTILIZAÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EXECUÇÃO DATADA DE 2020, SEM QUALQUER INTERESSE DO DEVEDOR EM QUITAR A DÍVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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299 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o bloqueio do salário do devedor-agravado. Manutenção. De fato, é de se observar, no caso em tela, o art. 833, IV do CPC. Hipótese em que os valores recebidos pelo agravante não ultrapassam 50 salários-mínimos mensais. Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia. Remuneração do executado que não permite a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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300 - TST. AGRAVO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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