(DOC. VP 155.6147.0396.9327)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença Direito Processual Civil. Penhora de valores depositados em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos. Impossibilidade, independentemente de se encontrarem depositados em conta poupança e/ou em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Reforma da r. decisão agravada. Recurso conhecido e provido.

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