(DOC. VP 437.5900.0255.3008)

TJSP. NOVO JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE - VALOR CONSTRITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA

Agravo provido

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