(DOC. VP 222.1440.1184.1927)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS AGRAVANTES - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - VERBA HONORÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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