(DOC. VP 458.3270.1239.4688)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros penhorados em nome da executada - Inconformismo da executada - Alegação de impenhorabilidade - Acolhimento - Acervo documental que comprova que a constrição recaiu em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, X - Crédito perseguido que não se equipara à prestação alimentícia - Recurso provido

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