(DOC. VP 225.0472.9664.3016)

TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente de Trânsito - Indenizatória - Danos morais e estéticos - Cumprimento de sentença - Irresignação da credora quanto à decisão que acolheu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Constrição sobre salário - Impenhorabilidade reconhecida - Mitigação do art. 833, IV do CPC não configurada nos autos - Indenização decorrente de acidente de trânsito que, embora evidencie evento grave, resultando em sequelas estéticas, não se pode negar que o crédito consubstanciado pelo título executivo não detém caráter alimentar - Impossibilidade, no caso em exame, de penhora de qualquer percentual do salário do devedor, sob pena de comprometimento de sua subsistência e de sua família - Devedor que percebe pouco mais que um salário-mínimo a título de remuneração - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote