(DOC. VP 922.0482.7181.4048)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% sobre os rendimentos da previdência social do executado. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário/benefício previdenciário, na hipótese concreta não se observa remuneração líquida elevada, bem como não há comprovação de que eventual constrição na forma pretendida não irá prejudicar o sustento do agravado e/ou o da sua família. Prevalência do direito à subsistência do recorr

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