(DOC. VP 892.4536.7541.4515)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Constrição sobre imóvel objeto da matrícula 164.258 do 6º CRI de São Paulo/SP - Alegação de bem de família não sujeita à preclusão temporal, mas apenas consumativa - Precedentes do C. STJ - Documentos juntados indicam que o executado reside no imóvel objeto dos autos - Bem de família configurado - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º - Irrelevância da existência de outro imóvel - Jurisprudência do C. STJ e precedentes desta C

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