(DOC. VP 849.8263.1321.5605)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio via Sisbajud que recaiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos em conta bancária de pessoa natural - Impugnação parcialmente acolhida. Decisão liberando as quantias pertencentes ao sócio codevedor. Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de recursos do coagravado - Impenhorabilidade reconhecida nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Regra da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos - Pre

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