(DOC. VP 138.7244.4004.3000)

TJSP. Penhora. Bem de família. Comprovação de que o imóvel se destine à moradia do devedor. Ausência. Ônus do qual não se desincumbiu. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote