(DOC. VP 998.8887.6085.7574)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO RESTOU DESCUMPRIDO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do salário nos termos do art. 833, IV do CPC. Subsistência do inconformismo. Hipótese de mitigação. Agravada que aufere renda mensal de R$ 1.590,00. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos. No caso concreto, cabível a constrição de 10% da verba salarial da agravada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravada que demonstrou condições financeiras para tanto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote