(DOC. VP 146.3795.0003.4300)

STJ. Família. Processo civil. Bem de família. Agravo regimental. Impenhorabilidade não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 557, «caput».

«1. A caracterização do imóvel como bem de família demanda a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família, como, por exemplo, a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. Não ocorrência no caso em exame. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nas hipóteses de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, é facultado ao relator negar-lhe se

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