(DOC. VP 670.9881.7180.7958)

TJSP. Agravo de instrumento. direito processual civil. locação. Execução contra fiadores. Impenhorabilidade de imóvel reconhecido pelo stf como bem de família. Decisão que vincula as instâncias ordinárias. levantamento da penhora mantido. 1. Decisão que, em cumprimento de determinação do STF, revogou decisão anterior que havia reconhecido fraude à execução, bem como as demais decisões que deferiram a contrição de imóvel dos fiadores. 2. Inconformismo do exequente não acolhido. 3. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida em recurso extraordinário pelo STF (Recurso Extraordinário 1293398; fls. 1.282/1.284 dos autos originários). 4. Concessão da gratuidade da justiça apenas para conhecimento do presente recurso. 5. Agravo parcialmente provido. Decisão mantida

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